Rcl 47368 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/06/2024 a 18/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO COMANDO DECISÓRIO. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VEDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O cabimento da demanda reclamatória condiciona-se à existência de decisão do Superior Tribunal de Justiça desrespeitada pelo ato que se aponta como reclamado ou de decisão que usurpe a competência do STJ. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Reclamação não pode ser ajuizada com finalidade de substituir recurso processual próprio (Precedentes: AgInt na Rcl 38395 / MG, AgInt na Rcl 46185 / RS, AgInt na Rcl 46436 / RJ). 3. É manifestamente incabível o expediente manejado diante da inexistência de aderência estrita entre o comando da decisão proferida por este STJ e a reclamada. 4. Hipótese em que o reclamante ajuíza expediente reclamatório suscitando matéria típica de recurso. 5. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de reclamação ajuizada contra decisão proferida pela VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CAMAÇARI que ganhou a seguinte determinação (e-STJ Fl. 300-301): Assim, nos termos do artigo 319, incisos IX, do CPP e artigo 20 da Lei nº 11.340/2006, adequando a gravidade do caso e o interesse da instrução criminal, IMPONHO ao denunciado ROBERTO CARLOS SOUZA FILHO a medida cautelar de MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (independentemente de consentimento do requerido, por se tratar de caso envolvendo violência doméstica contra a mulher) não podendo se aproximar da residência de familiares da vitima(padrasto e prima, notadamente), por mais de 100 (cem) metros. A d efesa alega, em síntese, descumprimento da decisão proferida pelo MINISTRO JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1) no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 864910 - BA. (e-STJ Fl.18-19) Ao final, requer a concessão da ordem para obter a revogação da medida de monitoramento eletrônico. A reclamação não foi conhecida. (e-STJ Fl. 305-307) O reclamante interpõe agravo regimental. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso. O Ministério Público do Estado da Bahia apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento ou o desprovimento do agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO COMANDO DECISÓRIO. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VEDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O cabimento da demanda reclamatória condiciona-se à existência de decisão do Superior Tribunal de Justiça desrespeitada pelo ato que se aponta como reclamado ou de decisão que usurpe a competência do STJ. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Reclamação não pode ser ajuizada com finalidade de substituir recurso processual próprio (Precedentes: AgInt na Rcl 38395 / MG, AgInt na Rcl 46185 / RS, AgInt na Rcl 46436 / RJ). 3. É manifestamente incabível o expediente manejado diante da inexistência de aderência estrita entre o comando da decisão proferida por este STJ e a reclamada. 4. Hipótese em que o reclamante ajuíza expediente reclamatório suscitando matéria típica de recurso. 5. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida. Sabe-se que a reclamação possui previsão constitucional no art. 105, I, f, que estabelece que compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar "a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões". A previsão inserida na carta magna ganha expressão regimental no "caput" do art. 187 do RISTJ, que estabelece que "Para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária". Extrai-se dos preceitos citados que o cabimento da demanda reclamatória condiciona-se à existência de decisão do Superior Tribunal de Justiça desrespeitada pelo ato que se aponta como reclamado ou de decisão que usurpe a competência do STJ. As razões recursais não indicam elementos suficientes à reconsideração do julgamento monocrático ou ao provimento do presente recurso, uma vez que a decisão agravada. Observa-se, no presente feito, que a parte objetiva provimento judicial que reconheça a incompatibilidade entre a decisão que revogou a prisão preventiva e a que impôs monitoramento eletrônico. Ocorre, contudo, que o novo "decisum" fundamenta-se em situação superveniente, assim explanada pela autoridade reclamada (e-STJ Fl.299): Ora, no momento presente, dada as frustradas tentativas de localização de testemunhas - uma das quais padastro da vítima, que presenciou o momento de chegada do agressor/acusado com duas pessoas desconhecidas para, de acordo com a denúncia, sequestrarem a vítima - e dificuldade de contato com a própria vítima, que a que tudo encontra-se em local não revelado para terceiros, resta demonstrada a necessidade de medidas cautelares diversas da prisão, como entendeu o STJ (ID 425308291 dos autos do RESE), de modo a se garantir que seja efetivamente instruído o feito com segurança para as testemunhas e vítima. Mostra-se, portanto, manifestamente incabível o expediente manejado diante da inexistência de aderência estrita entre o comando da decisão proferida por este STJ e a reclamada. Há, a incidência, portanto, de óbice proveniente de entendimento pacífico deste Tribunal sumarizado no seguinte precedente desta Terceira Seção: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO HC N. 482.856/SP. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, não há que se falar em desobediência à ordem do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, o HC n. 487.699/GO não foi conhecido, reconhecendo-se existir fundamentos idôneos à segregação provisória, afastando-se a possibilidade de sua substituição por outras medidas cautelares, bem como a alegação de excesso de prazo, havendo recomendação de celeridade à resolução do caso. 2. Não é cabível a reclamação para a pretensão de reconhecimento de excesso de prazo por fatos supervenientes à própria decisão cuja autoridade se busca garantir. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl: 38607, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 12/02/2020, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) Além disso, observados os termos da demanda, constata-se mera reiteração dos argumentos, é assente a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a Reclamação não pode ser ajuizada com finalidade de substituir recurso processual próprio (Precedentes: AgInt na Rcl 38395 / MG, AgInt na Rcl 46185 / RS, AgInt na Rcl 46436 / RJ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.