Rcl 47642 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por não demonstrar a existência de comando positivo emanado do Superior Tribunal de Justiça, envolvendo os mesmos interessados, cuja autoridade tivesse sido desrespeitada pela instância a quo, razão pela qual não se autorizou a via reclamatória.

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Parties
Reclamante: ORLANDO RAMOS BONFIM JUNIOR; Reclamado: e. Presidente do eg. TJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Decisão Interlocutória/sentença Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
reclamação não acolhida; liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação, Suspensão De Liminar, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Suspensão De Liminar Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

ORLANDO RAMOS BONFIM JUNIOR

Reclamante

e. Presidente do eg. TJ/BA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Decisão Interlocutória/sentença Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de desrespeito a decisão do Superior Tribunal de Justiça que justifique reclamação
  2. 2 Requisito de comando positivo do STJ para legitimar reclamação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 105, I, f, da Constituição e do art. 34, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por não demonstrar a existência de comando positivo emanado do Superior Tribunal de Justiça, envolvendo os mesmos interessados, cuja autoridade tivesse sido desrespeitada pela instância a quo, razão pela qual não se autorizou a via reclamatória.

Court Disposition

reclamação não acolhida; liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 34, I, do RISTJ, indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.