AREsp 2436861 - DECISAO
O pedido não comporta conhecimento porque o processamento da reclamação, disciplinado no art. 988 e seguintes do CPC/2015, não prevê a realização de prévio juízo de retratação pela autoridade reclamada.
- Parties
- Requerente: empresa requerente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Petição Para Juízo De Retratação / Decisão
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do pedido.
- Legal Topics
- Reclamação, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração, Tema 339 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Parties
empresa requerente
Requerente
Procedural Posture
Petição Para Juízo De Retratação / Decisão
Legal Issues
- 1 Se o processamento da reclamação exige prévio juízo de retratação pela autoridade reclamada
Ratio Decidendi
O pedido não comporta conhecimento porque o processamento da reclamação, disciplinado no art. 988 e seguintes do CPC/2015, não prevê a realização de prévio juízo de retratação pela autoridade reclamada.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do pedido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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