Rcl 47295 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação proposta por AYUMI YASSIN TAKEDA e ANDRE TATSUYA TAKEDA (AYUMI e outro) , objetivando garantir a autoridade do entendimento do Superior Tribunal de Justiça pronunciado no Tema n.º 1.095, verbis: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sustentam o cabimento da reclamação porquanto no momento em que proferida a decisão que considerou deserto o REsp, esta se deu em total afronta ao RISTJ, mais precisamente ao artigo 256-L, I .. que a autoridade desta Corte está sendo desreipeitada (sic) pelo seu próprio integrante, o que definitivamente não pode ser admitido (e-STJ, fl. 6). Requerem, ao final, a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão do REsp 1970567-MG (2021/0342556-4), até o julgamento da presente reclamação (e-STJ, fl. 7). É o relatório. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, é incabível a reclamação que objetiva impugnar decisão proferida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO IMPUGNADO. STJ. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. AUSÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido do não cabimento de reclamação que objetiva impugnar julgado do próprio Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 46.021/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Corte Especial, DJe de 15/12/2023.) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO PARA IMPUGNAR DECISÃO DO PRÓPRIO STJ. DESCABIMENTO. 1. "A reclamação dirigida ao STJ destina-se a preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões, não sendo via própria, por ausência de previsão legal e constitucional, para impugnar julgado desta Corte Superior, hipótese em que serviria como simples sucedâneo do recurso originalmente cabível" (AgInt na Rcl 39.476/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 14.9.2021, DJe 21.9.2021). 2. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 43.060/BA, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 30/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO A ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A reclamação dirigida ao STJ destina-se a preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões, não sendo via própria, por ausência de previsão legal e constitucional, para impugnar julgado desta Corte Superior, hipótese em que serviria como simples sucedâneo do recurso originalmente cabível. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 39.476/DF, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, DJe de 21/9/2021.) Portanto, a presente reclamação é manifestamente inadmissível. Nessas condições, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, NÃO CONHEÇO da reclamação. Por oportuno, previno a parte de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.