Rcl 47687 - DECISAO
A reclamação não merece conhecimento porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que transferiu a competência para as Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, devendo a matéria ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás/GO nos termos do art. 1º da...
Source-derived case information.
- Parties
- Reclamante: PENA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- reclamação não conhecida
- Legal Topics
- Reclamação, Competência, Resoluções STJ, Turma Recursal, Juizado Especial
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Parties
PENA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação perante o STJ
- 2 revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
- 3 atribuição de competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça
Ratio Decidendi
A reclamação não merece conhecimento porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que transferiu a competência para as Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, devendo a matéria ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás/GO nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016.
Court Disposition
reclamação não conhecida
Orders
- Não se conhece da presente reclamação.
- Determina-se a remessa da presente ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás/GO (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por PENA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com fundamento nos arts. 988, IV e seguintes do CPC, contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Goiás/GO. É o relatório. Decisão. A reclamação não merece conhecimento. 1. Em que pesem os argumentos deduzidos pela reclamante, a Resolução n.º 12, de 14 de dezembro de 2009, que disciplinava o instituto da reclamação - instrumento processual vocacionado para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a orientação jurisprudencial consolidada por esta Excelsa Corte - foi revogada pela Resolução n.º 03, de 07 de abril de 2016, a qual, disciplinando a mesma matéria, atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça a competência para a execução de tal mister. 2. Ante o exposto, não se conhece da presente reclamação e, por conseguinte, determina-se a remessa da presente ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás/GO (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016). Publique-se. Intimem-se. EMENTA