Rcl 47688 - DECISAO

DECISÃO Examina-se reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por SANDRO DOBRACHINSKI - ESPÓLIO e CLEONICE SATTES DE CAMPOS, com fundamento nos arts. 105, I, "f", da CF; e 988 e seguintes do CPC; e 187 e seguintes do RISTJ. Em síntese, os reclamantes afirmam que a decisão reclamada determinou a suspensão do processo, em que pese decisão transitada em julgado, proferida nos autos do REsp 2.104.635/RS, que determinou a apreciação, pelo TJ/RS, da controvérsia nos termos da decisão proferida, ou seja, pela análise imediata dos elementos fáticos que ensejam a adoção das medidas atípicas no cumprimento de sentença, no caso, a suspensão do direito da CNH do executado. É o relato do necessário. Decido. À luz do disposto nos arts. 105, I, "f", da CF e 187 do RISTJ, a reclamação, em razão de sua natureza excepcional, destina-se à preservação da competência deste Tribunal e à garantia da autoridade de seus julgados apenas quando objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão impugnada. Como ressaltou a Corte Especial por ocasião do julgamento do AgRg na Rcl 29.329/MS (Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 03/08/2016), a reclamação é cabível para assegurar-se que ordens diretas emanadas do STJ não sejam descumpridas nas instâncias ordinárias, de forma que não se admite o manejo desta ação com o simples intuito de reexame de questões já decididas no Tribunal local. Saliente-se que este entendimento, já pacificado no âmbito do STJ, não sofreu alteração em razão do advento do CPC/2015, uma vez que o novo Código, no que concerne à competência desta Corte, não trouxe outras hipóteses de cabimento da reclamação, apenas reiterando, no art. 988, incisos I e II, aquelas já previstas na Constituição Federal e no RISTJ. Na hipótese dos autos, o reclamante sustenta que o TJ/RS descumpriu ordem emanada por este STJ, proferida nos autos do REsp 2.104.635/RS, ao determinar o sobrestamento de seu recurso especial enquanto pendente o trânsito em julgado do Tema 1.137/STJ. Cabe ressaltar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reclamação não se presta para verificar eventual equívoco no sobrestamento do processo na origem, tampouco para aferir suposto desrespeito às teses firmadas no recurso representativo da controvérsia. Nesse sentido: AgInt na Rcl 34.147/RR, 2ª Seção, DJe de 17/11/2017; AgInt na Rcl 34.175/MG, 2ª Seção, DJe de 03/10/2017; e AgInt nos EDcl na Rcl 32.709/MG, 2ª Seção, DJe de 02/05/201. Ademais, ainda que nos autos do REsp 2.104.635/RS tenha sido dado provimento ao recurso especial interposto pelos ora reclamantes, a fim de que haja nova análise da controvérsia à luz do entendimento firmado na decisão monocrática proferida naqueles autos, isto é, com fundamentação acerca dos critérios elencados naquela oportunidade para o deferimento de meios executivos atípicos no caso concreto, verifica-se que, de fato, a questão de direito versada nos autos foi efetivamente afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1137), o que imporia a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio da Emenda Regimental nº 24, de 28/09/2016. Destarte, verificando-se que a determinação de sobrestamento dos autos na origem está mesmo em consonância com a determinação desta Corte com relação aos processos que versam sobre referida controvérsia, é imperioso concluir que, na hipótese dos autos, não sobressai, de modo objetivo, ofensa direta a decisão emanada pelo STJ. Forte nessas razões, INDEFIRO liminarmente a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE PROCESSO NA ORIGEM, DEVIDO À AFETAÇÃO DO TEMA 1137/STJ. 1. Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2. É incabível o manejo da reclamação com o fim de verificar eventual equívoco no sobrestamento do processo na origem. Precedentes. 3. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito.