Rcl 47680 - DECISAO

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DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada pelo HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ, com fundamento no art. 988, IV, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que negou provimento ao agravo interno de decisão que inadmitiu recurso extraordinário,...

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Parties
Reclamante: HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Tema 1.201/stj, Tema 1.269/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Tema 1.201/stj Tema 1.269/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para questionar descumprimento de decisão que determina sobrestamento de processos por afetação ao rito dos recursos repetitivos
  2. 2 questionamento da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 conflito entre obrigação de pagamento decorrente de lei federal e vedação de implementação de gastos por outros entes (art. 167, §7º, CF)