Rcl 47529 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por RAFAELA RABELO LOBÃO, com fundamento no art. 988, inciso IV, do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pela 4ª Turma Recursal que inadmitiu o agravo de instrumento em recurso especial interposto contra o acórdão da apelação nos autos 5006336-06.2019.8.24.0072, em que o apelado é o MUNICÍPIO DE TIJUCAS. A parte reclamante alega que: .. move ação de cobrança por falta de recolhimento e pagamento do FGTS em desfavor do Município de Manaus/AM, registrada sob numeração nº 0740003-96.2022.8.04.0001. O Processo em tela decorreu em face do não deposito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS a Recorrente, conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte, Sumula 363/TST, bem como entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF por meio do STF - RE: 596478 RR. Em primeiro grau, a juíza atendendo à determinação do Supremo Tribunal Federal, para evitar insegurança jurídica, com a aplicação de diferentes índices para o mesmo crédito, suspendo o presente feito até que sobrevenha decisão definitiva na ADI nº 5.090. Em ato subsequente, a juíza determinou que o Reclamante emendasse a inicial juntando a declaração de nulidade do contrato temporário junto ao ente público, tendo em vista que o Reclamante objetiva o recebimento dos montantes relativos ao FGTS. O Recorrente visando preservar seu direito, uma vez que o pedido trata-se apenas dos não depósitos dos valores do FGTS na conta vinculada da Reclamante e não do recebimento do referido fundo, apresentou Embargos de Declaração. Todavia, a juíza de primeiro grau proferiu decisão indeferindo liminarmente a petição inicial, e o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Com isso, o Reclamante apresentou Recurso Inominado, no sentido de reaver o prazo concedido para juntar a certidão de nulidade do contrato temporário, bem como, de forma subsidiária, tratar do direito aos depósitos do FGTS durante o cumprimento do contrato temporário. Em grau recursal, a 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, julgou conhecido e não-provido o Recurso Inominado autoral, mantendo a sentença de primeiro grau em seus fundamentos. .. Além disso, condenou a Autora, ora Reclamante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixou em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que vai de encontro ao enunciado 6, do FOAMJE (fls. 5/6). Sustenta ainda que: .. a questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. O aresto impugnado está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte por ocasião do julgamento do REsp 1.110848/RN, sob o rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do Código de Processo Civil - segundo o qual a ocupação de cargo público sem aprovação em concurso gera para o trabalhador o direito aos depósitos do FGTS em sua conta vinculada. Esse posicionamento é extensível aos trabalhadores temporários (fl. 7). Por fim, requer: .. seja provida a presente reclamação para cassar (artigo 992 do CPC) e sustar de imediato (artigo 993 do CPC) os efeitos do acórdão, que contraria frontalmente súmula do STJ, para que se alinhe aos preceitos estabelecidos; - a requisição de informações da autoridade cujo ato foi impugnado, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias (artigo 989, inciso I, do CPC); - a suspensão do processo, de modo a evitar dano irreparável ocasionado pelo trânsito em julgado do acórdão (artigo 989, inciso II, do CPC); - a citação do beneficiário da decisão impugnada para apresentar contestação em 15 (quinze) dias (artigo 989, inciso III, do CPC) (fl. 9). É o relatório. O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 988, estabelece que é cabível a reclamação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a fim de que seja preservada a sua competência e para garantir a autoridade de suas decisões. A reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, nem é adequada à preservação da jurisprudência do STJ, mas sim a garantir a efetividade do sistema processual e a preservar a autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada (Rcl 37.168/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/9/2019). O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assentou que: .. se a própria parte autora sustenta que são nulos os contratos temporários firmados pela administração pública, é porque sabia, ou deveria saber, à época da contratação, das irregularidades que aponta, e, ainda assim, levou a cabo as obrigações assumidas, prestou serviços e recebeu a remuneração contratada em contrapartida. Se assim o fez, não é possível qualificar de boa-fé a sua conduta, de sorte que a nulidade do contrato implicaria no dever de restituir os valores que recebeu irregularmente. .. Na oportunidade, ressalto que, uma coisa é a nulidade do contrato decorrente da falta de concurso público, por afronta ao art.37, §2º, da Lex Fundamentalis; outra, é a nulidade de contrato sob o regime celetista que, além do pagamento de salários e demais parcelas trabalhistas, autoriza o levantamento do FGTS que foi depositado. Neste caso, do contrato firmado com a Administração, a parte autora tinha plena ciência que não ocorreria deposito de FGTS, conforme consta na legislação pertinente e no próprio contrato firmado. Daí o motivo pelo qual não haveira nada para sacar/levantar, salvo o que não foi pago dentre as parcelas previstas no contrato e na Lei. Com efeito, a nulidade da contratação temporária, caso seja declarada, não convola o regime jurídico-administrativo em celetista, por consequência, não é autorizado o depósito de FGTS, pois é devido apenas a quem tem relação empregatícia, nos termos da CLT. Ainda, o julgamento realizado pelo STF no RE705.140, não é aplicável ao servidor temporário, quando está provado que, naquele caso, a contratação se deu pelas regras da CLT. Finalmente, vale esclarecer que os precedentes citados no citado RE tratam da nulidade do contrato, por afronta ao art. 37, § 2º, da CF/88. Diante dos motivos ora delineados, entendo não haver razões jurídicas para se declarar nulidade do contrato em tela, apesar das reiteradas prorrogações, uma vez que não tem o poder de transmudar o regime firmado entre as partes de natureza jurídico-administrativo, nos termos da legislação local, a qual dispõe que tais contratos seguirão o regime jurídico especial, não contendo a obrigação de depósitos a título de FGTS. Nesse ínterim, restou claro, também, a não aplicação das Súmulas 362 e 363, do TST (fls. 109/110). Considerando que no presente caso o contrato de trabalho não foi anulado, não merece prosperar a argumentação da parte reclamada de que o Tribunal a quo não observou a tese fixada pela Primeira Seção desta Corte Superior no Tema Repetitivo 141/STJ. Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação por não se enquadrar na hipótese prevista no art. 988, IV, Código de Processo Civil (CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA