Rcl 47714 - DECISAO

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A liminar foi indeferida com fundamento no entendimento consolidado na Rcl n. 36.476/SP e na alteração promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, segundo os quais não cabe reclamação perante o STJ para controlar, na origem, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, sendo incumbência dos juízes e tribunais locais aplicar e, se for o caso, revisar tal precedente na via recursal ordinária.

Parties
Reclamante: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO FLORESTA PARK; Reclamado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, IRDR, Admissibilidade, Aplicação De Precedente
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos IRDR Admissibilidade Aplicação De Precedente

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Parties

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO FLORESTA PARK

Reclamante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 988 do CPC/2015 após a Lei 13.256/2016
  3. 3 competência dos juízes e tribunais locais para aplicar e revisar precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com fundamento no entendimento consolidado na Rcl n. 36.476/SP e na alteração promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, segundo os quais não cabe reclamação perante o STJ para controlar, na origem, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, sendo incumbência dos juízes e tribunais locais aplicar e, se for o caso, revisar tal precedente na via recursal ordinária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.