Rcl 47726 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque, segundo o entendimento consolidado na Rcl n. 36.476/SP e à luz da Lei 13.256/2016 e do CPC/2015, não cabe reclamação ao STJ para controlar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; a uniformização do direito pelo STJ deve ser aplicada pelas instâncias...

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Parties
Reclamante: VALERIANA HELCIAS MANHANI; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Lei 13.256/2016, Cpc/2015
Processo Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Lei 13.256/2016 Cpc/2015

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Parties

VALERIANA HELCIAS MANHANI

Reclamante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 988 do CPC/2015 e efeitos da alteração promovida pela Lei 13.256/2016
  3. 3 competência dos juízes e tribunais locais para aplicação individualizada de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, segundo o entendimento consolidado na Rcl n. 36.476/SP e à luz da Lei 13.256/2016 e do CPC/2015, não cabe reclamação ao STJ para controlar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; a uniformização do direito pelo STJ deve ser aplicada pelas instâncias ordinárias, cabendo a estas a eventual adequação no caso concreto e revisão por via recursal ordinária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.