Rcl 47763 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque, segundo o entendimento consolidado pela Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP) e em face da Lei 13.256/2016, não é cabível reclamação para revisar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo, cabendo aos tribunais locais aplicar a tese e possibilitar sua revisão pela via recursal ordinária.

Parties
Reclamante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Reclamado: 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Observância De Precedentes, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Liminar
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Observância De Precedentes Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Liminar

Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Reclamante

2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controlar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação das alterações promovidas pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015
  3. 3 competência dos juízes e tribunais locais para aplicação individualizada de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque, segundo o entendimento consolidado pela Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP) e em face da Lei 13.256/2016, não é cabível reclamação para revisar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo, cabendo aos tribunais locais aplicar a tese e possibilitar sua revisão pela via recursal ordinária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Publique-se