Rcl 47705 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão da Presidência por meio da qual a parte embargante requer, em síntese, a apreciação do pedido liminar formulado na petição inicial (fl. 798). É o que importa relatar. Observado o conteúdo da petição em apreço, recebo como pedido de tutela antecipada de urgência. Preliminarmente, impõe-se registrar que o feito se trata de Reclamação com pedido liminar ajuizada por J. MARTUS EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA. contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em 3 de junho de 2024 nos autos do AgInt no AREsp nº 2.546.337/RJ. Articula a parte reclamante que teria havido divergência entre o entendimento externado no aludido feito e outro julgado também oriundo desta Corte Superior. Afirma que a presente reclamação objetiva (fl. 6): .. a salvaguarda do entendimento dado pela jurisprudência presente em REsp 1.813.684/SP,STF - RE 534909, STF - ARE: 1366731,AI 681.384, que versa sobre a ausência e/ou mitigação de obrigatoriedade de comprovação de feriado local para computo do prazo recursal. Tece diversas digressões sobre o mérito da causa, afirmando, com o intuito de justificar o cabimento da reclamação, que deve ser afastada a intempestividade do recurso interposto perante este Superior Tribunal de Justiça (fls. 20-21). Defende que o feriado de quinta-feira s anta seria fato notório, de conhecimento do próprio Superior Tribunal de Justiça e por si adotado por força de disposição regimental. Pois bem. A reclamação que é da atribuição desta Corte Superior está prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal e constitui garantia constitucional destinada à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou à garantia da autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento de seus julgados. A reclamação constitucional tem sua definição no art. 105, I, f, da Constituição Federal: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: .. f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Como se pode observar, o ato apontado como reclamado foi praticado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia o descompasso entre o propósito desta ação e as hipóteses legais de cabimento da reclamação. Vale dizer: não há como manejar a reclamação constitucional contra decisão ou acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e arguir desrespeito à competência ou à autoridade de decisão do próprio Tribunal Superior. O que se observa, em verdade, é a discordância da parte reclamante com o teor do provimento jurisdicional reclamado, aspecto que só pode ser questionado por meio de recurso próprio, conforme as previsões da lei processual, sendo inviável a utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Nesse sentido (destaque acrescido): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO RECLAMADO PROFERIDO PELO PRÓPRIO STJ. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu da presente Reclamação. II. Reclamação ajuizada com o objetivo de cassar acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, que, nos autos do AREsp 1.544.475/MS, deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo ora agravado, para o fim de determinar o recebimento de inicial de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em relação ao ora agravante. A parte agravante sustenta, em síntese, que o acórdão reclamado teria divergido do entendimento adotado pela Segunda Turma do STJ no julgamento do AREsp 1.564.686/MS, envolvendo outro réu da mesma da ação por improbidade administrativa, no qual o Recurso Especial do Parquet Estadual não fora conhecido, com base na Súmula 7/STJ. III. Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal e 988 do CPC, a Reclamação tem como finalidade preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação, por parte de outros órgãos, de sua competência constitucional. IV. No caso, não se verifica qualquer das hipóteses preconizadas pelo texto constitucional, pois a parte reclamante procura, na verdade, utilizar-se da Reclamação como sucedâneo recursal, o que não é cabível. V. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a reclamação dirigida ao STJ destina-se a preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões, não sendo via própria, por ausência de previsão legal e constitucional, para impugnar julgado desta Corte Superior, hipótese em que serviria como simples sucedâneo do recurso originalmente cabível" (STJ, AgInt na Rcl 39.476/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 21/09/2021).Nesse sentido: STJ, AgInt na Rcl 41.549/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/06/2021; AgInt na Rcl 39.671/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/05/2020; AgInt na Rcl 36.414/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 05/06/2019; AgRg na Rcl 5.874/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/09/2011. VI. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl na Rcl n. 42.324/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 7/10/2022.) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO IMPUGNADO. STJ. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. AUSÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido do não cabimento de reclamação que objetiva impugnar julgado do próprio Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 46.021/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJe de 15/12/2023.) Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação, ficando prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Intimem-se. EMENTA