Rcl 47796 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque não há decisão proferida por este Tribunal em caso concreto a ser preservada nem usurpação de competência do STJ, e porque a reclamação é manifestamente incabível para impugnar o sobrestamento originado por decisão de afetação ao rito dos repetitivos.

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Parties
Reclamante: ANA CLEIDE FRANKLIN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Preservação Da Autoridade De Decisões Do STJ, Suspensão Nacional De Feitos, Tema Repetitivo N. 986, Gratuidade Da Justiça, Competência
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Preservação Da Autoridade De Decisões Do STJ Suspensão Nacional De Feitos Tema Repetitivo N. 986 Gratuidade Da Justiça Competência

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Parties

ANA CLEIDE FRANKLIN DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecimento de reclamação destinada a preservar autoridade de suas decisões
  2. 2 incabibilidade da reclamação quando não há decisão proferida pelo STJ em caso concreto sendo descumprida
  3. 3 impropriedade da reclamação para revisar sobrestamento originado por afetação de recurso especial ao rito dos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque não há decisão proferida por este Tribunal em caso concreto a ser preservada nem usurpação de competência do STJ, e porque a reclamação é manifestamente incabível para impugnar o sobrestamento originado por decisão de afetação ao rito dos repetitivos.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Não conheço da reclamação.