Rcl 47741 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não houve aderência estrita entre o ato recorrido e o precedente do STJ (RHC n. 47.030/DF), uma vez que aquela decisão declarou a ilicitude da prova obtida por quebra de sigilo bancário apenas para fins penais; diante da independência das esferas cível, administrativa e penal...

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Parties
Reclamante: FAYED ANTOINE TRABOULSI; Autoridade Reclamada: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Autor Da Execução Fiscal / Exequente: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução De Mérito (art. 34, Xviii, Al. A, Ristj)
Outcome
Reclamação não conhecida e extinta sem resolução de mérito (art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ)
Legal Topics
Reclamação, Quebra Do Sigilo Bancário, Prova Ilícita, Execução Fiscal, Independência Das Esferas Cível, Penal E Administrativa, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Civil Processo Penal Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Quebra Do Sigilo Bancário Prova Ilícita +3 more

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Parties

FAYED ANTOINE TRABOULSI

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Reclamada

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Autor Da Execução Fiscal / Exequente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução De Mérito (art. 34, Xviii, Al. A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se decisão do STJ que reconheceu ilicitude de prova obtida por quebra de sigilo bancário para fins penais vincula a esfera administrativa e civil
  2. 2 Cabimento da reclamação para garantir autoridade de decisão do STJ quando o ato recorrido diverge do precedente
  3. 3 Efeito da nulidade de provas administrativas sobre os atos subsequentes (princípio da causalidade)

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não houve aderência estrita entre o ato recorrido e o precedente do STJ (RHC n. 47.030/DF), uma vez que aquela decisão declarou a ilicitude da prova obtida por quebra de sigilo bancário apenas para fins penais; diante da independência das esferas cível, administrativa e penal (salvo absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria), não há fundamento para estender o alcance do precedente à execução fiscal impugnada, faltando adequação e interesse para a reclamação, motivo pelo qual foi extinta sem resolução de mérito nos termos do art. 34, XVIII, al. a, do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida e extinta sem resolução de mérito (art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ)

Orders

  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que atua na Execução Fiscal n. 0034422-69.2010.4.01.3400 e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação.
  • Intimem-se.