Rcl 45874 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Reclamação ajuizada pela União, com pedido liminar, visando a garan tir a autoridade da decisão proferida pela Corte Especial do STJ no julgamento da SLS 3.092/SC. Diz a União que a Corte Especial do STJ definiu como condições inarredáveis para o deferimento de medidas liminares nas ações que versem sobre o ingresso de haitianos no Brasil que haja, cumulativamente: (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. 3. Descumprimento dessas prescrições que poderá ensejar a propositura de Reclamação para a preservação da autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça, e, eventualmente, de Reclamação Disciplinar perante os órgãos correcionais contra os recalcitrantes. Não obstante, o Juízo da 2.ª Vara Federal de Chapecó determinou que a União cumpra a tutela antecipada deferida no processo 5004141-81.2022.4.04.7202, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução demérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para autorizar ANTOINETTE JEAN(RM5018708) e JEAN WEDSON JEAN(GV5707878), a ingressar(em) no território brasileiro pela via aérea sem que lhe(s) seja exigida a apresentação de visto, nos termos requeridos na inicial e nos termos da fundamentação acima. Defiro o pedido de concessão da tutela de urgência, para o efeito de que o cumprimento da presente sentença ocorra independentemente de seu trânsito em julgado. Desse modo, sustenta que o decisum impugnado fere frontalmente a autoridade da mencionada decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer, pois, "a) seja julgada procedente a presente reclamação para cassar, reformar (artigo 992 do CPC) e sustar de imediato (artigo 993 do CPC) os efeitos da decisão que contraria frontalmente a ordem emanada pela Corte Especial do Superior Tribunal de justiça, para que se alinhe aos preceitos estabelecidos; b) a requisição de informações da autoridade cujo ato foi impugnado, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dais (artigo 989, inciso I, do CPC); c) a suspensão do processo ou do ato impugnado, de modo a evitar dano irreparável, considerando o caráter satisfativo da liminar (artigo 989, inciso II, do CPC); d) a citação dos beneficiários da decisão impugnada". A liminar foi deferida (fls. 705-707 e-STJ). Sobreveio a petição de fls. 757-759, na qual a União noticia a perda do objeto e requer a extinção do feito. É o relatório. À vista do teor da petição de fls. 757-759 e-STJ, na qual a reclamante noticia a perda do objeto e pleiteia a extinção desta Reclamação, julgo o processo extinto e determino o seu arquivamento. Sem custas. Intime-se e arquivem-se. EMENTA