Rcl 47836 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não é cabível reclamação para discutir alegado descumprimento de enunciado de súmula do Tribunal, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Reclamante: VILMA DIAS CARDOSO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Súmula Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Súmula Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VILMA DIAS CARDOSO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação por alegado descumprimento de enunciado de súmula do STJ
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não é cabível reclamação para discutir alegado descumprimento de enunciado de súmula do Tribunal, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Não conheço da reclamação.