Rcl 43866 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES contra decisão monocrática de minha relatoria que indeferiu liminarmente a petição da reclamação, com a extinção do processo sem julgamento de mérito, tendo a seguinte ementa: RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA RECLAMAÇÃO PARA REEXAME DE TESE FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONFORME ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. INAPLICABILIDADE DA RECLAMAÇÃO PARA CONTROLAR A APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, "B", DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A embargante alega, em síntese, os seguintes pontos: 1) que a decisão embargada tratou a reclamação como se fosse contra o acórdão da Corte Especial do TRF-1 que, em julgamento de agravo interno, confirmou a decisão que negou seguimento ao recurso especial; no entanto, a reclamação teria sido proposta contra o acórdão da 1ª Turma do TRF-1, proferido em sede de apelação; sustenta que esse equívoco resultou em um juízo extra petita com violação da congruência objetiva; 2) que a decisão embargada adotou a premissa de que a pretensão do autor envolveria a aplicação de juros moratórios estipulados no título executivo para todo o período, inclusive após a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009; contudo, o embargante reivindica apenas o reconhecimento da prevalência da coisa julgada no período em que vigorou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação conferida pela MP n. 2.180-35, anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Por fim, requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, para que, saneadas as omissões apontadas, seja tornada sem efeito a decisão embargada e determinado o prosseguimento do feito, com a conclusão para julgamento do mérito da ação. Não foi apresentada resposta ao recurso integrativo. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados na decisão. Isso porque a decisão impugnada resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, bem como em harmonia e conformidade com a legislação de regência e com o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, após um detalhamento minucioso de todos os fatos apresentados nos autos, a decisão recorrida conclui que a embargante/reclamante busca, essencialmente, questionar a correção da decisão que aplicou uma tese estabelecida por esta ilustre Corte Superior em recurso repetitivo (Tema n. 905/STJ). Ademais, concluiu que a orientação do STJ é no sentido de que não é cabível propor reclamação para discutir um eventual erro na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo ao caso concreto pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais. Por fim, destacou que também que não é possível, no contexto da Reclamação, estabelecer uma distinção entre o caso atual e o Tema repetitivo n. 905/STJ. Foi explicitamente assinalado que: .. Trata-se de reclamação ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES, com fundamento no art. 988, II e IV, e § 5º, II, do CPC, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que supostamente contrariou determinação desse Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 496.202/MG. Na origem, relata o SINDIFES que moveu uma ação contra a UFMG buscando assegurar o pagamento de diferenças aos seus representados, originadas da aplicação do art. 28 da Lei n. 8.880/1994. Em maio de 2001, a ação foi julgada favorável em primeira instância, obrigando a União a aplicar o reajuste concedido desde 1995, com juros de mora de 0,5% ao mês sobre as quantias devidas. Em 6 de maio de 2003, o STJ acatou parcialmente o recurso especial interposto pelo sindicato, aumentando os juros moratórios para 1% ao mês. .. A decisão do STJ transitou em julgado, contudo, quando foi solicitado o cumprimento do título judicial, a UFMG contestou, alegando que a taxa de juros de 1% ao mês configurava excesso. O juízo da execução determinou a apuração dos juros moratórios, "nos termos da jurisprudência atual do STJ, aplicando-se o princípio da norma vigente ao tempo da prestação, os juros moratórios serão devidos no percentual de: a) 1% a.m. conforme Decreto-lei n. 2.322/87, até a edição da MP 2.180-35/2001, que deu nova redação à Lei 9.494/97; b) 0,5% ao mês a partir da vigência da MP 2.180- 35/2001, até a edição da Lei 11.960/2009; e c) à taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009". O SINDIFES interpôs agravo contra a decisão que estabeleceu a aplicação de juros moratórios de 0,5% ao mês, entre a publicação da Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, e solicitou a restauração da taxa de 1% ao mês, conforme determinado no acórdão do STJ que transitou em julgado. O TRF1, no entanto, manteve os critérios da decisão contestada. Os embargos declaratórios submetidos foram negados . Contra esse decisum, o SINDIFES interpôs recurso especial, ao qual o TRF/1ª Região negou seguimento, sob o fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o Tema Repetitivo n. 905/STJ. O SINDIFES interpôs, então, agravo interno, improvido pelo Tribunal de origem, .. Assim, o Reclamante alega que: " a negar provimento ao recurso da parte exequente, para, na fração de interesse, confirmar a incidência do índice de juros de mora disposto na MP 2.180-35/2001 entre 24/08/2001 e 29/06/2009 - período todavia abrangido pela coisa julgada - incorreu a 1a Turma do TRF-1 em violação à autoridade da decisão proferida pela Quinta Turma do STJ no julgamento do RESP 496.202/MG, rendendo ensejo à presente reclamação." Portanto, requer que a reclamação seja julgada procedente, a fim de cassar o ato judicial reclamado e determinar a adequação daquela decisão ao RESP 496.202/MG, caso em que a 1ª Turma do TRF-1 deverá assegurar a incidência dos juros moratórios à base de 1% a.m. entre a citação e a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009. .. Conforme observado, o reclamante busca, essencialmente, questionar a corretude da decisão que aplicou uma tese estabelecida por esta egrégia Corte Superior em recurso repetitivo (Tema n. 905/STJ). No entanto, a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que não é admissível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de verificar a adequação da aplicação da tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos ao caso concreto, conforme estabelece o art. 1.030, I, "b", do CPC/2015. No julgamento da Rcl 36.476/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (julgada em 5/2/2020, DJe 6/3/2020), firmou a orientação de que é incabível o uso da reclamação para o exame da correta aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. O art. 988, IV, do Código de Processo Civil (CPC), ainda no período da vacatio legis, foi alterado pela Lei n. 13.256/2016 para excluir a previsão de cabimento de reclamação em tal hipótese. .. Ademais, a orientação do STJ é no sentido de que não cabe propor Reclamação para discutir eventual equívoco na aplicação de tese firmada em Recurso Repetitivo ao caso concreto pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais, vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E REGIONAIS. EVENTUAL EQUÍVOCO. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Reclamação (art. 105, I, f, da Constituição da República) se destina a tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o Reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recursal. III - É assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual não é possível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento do feito em razão de recurso especial repetitivo. IV - Revela-se incabível a Reclamação para discutir eventual equívoco na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo ao caso concreto pelos tribunais de justiças e regionais. Precedentes. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt na Rcl n. 44.130/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Além disso, não é possível, no contexto da reclamação, estabelecer um distinguishing entre o caso atual e o Tema repetitivo n. 905/STJ. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. ARTIGO 1.030, INCISO I, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISTINGUISHING. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO . CORTE LOCAL. 1. Eventual distinguishing alegado contra decisão que inadmite recurso especial com base no artigo 1.030, inciso I, "b", do Código de Processo Civil de 2015 tem sua via exclu siva de discussão no agravo interno dirigido à Corte de apelação, a teor do disposto no § 2º do referido dispositivo. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 40.567/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 26/5/2021, DJe de 7/6/2021.) Ademais, a decisão tida como reclamada já foi objeto de Recurso Especial (REsp n. 496.202/MG), indicado como o acórdão paradigma, tendo sido integralmente reformada e transitada em julgado, motivo pelo qual a embargante/reclamante ingressou com o cumprimento de sentença. Isso encontra óbice no próprio texto legal, que não permite a reclamação de decisão já transitada em julgado. Nos termos do art. 988, § 5º, inciso II, do CPC, a reclamação não é cabível para impugnar decisão transitada em julgado. Outrossim, aceitar a reclamação de uma decisão que já foi reformada contraria qualquer noção de necessidade e adequação, condições essenciais da ação. A reclamação deve ser utilizada para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, não para revisar decisões reformadas e já transitadas em julgado. Em relação ao segundo ponto apontada na fundamentação dos Embargos de Declaração, a decisão recorrida ressaltou que: .. Adicionalmente, ao contrário do que afirma o reclamante, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que qualquer lei nova que modifique o regime dos juros moratórios deve ser aplicada de imediato a todos os processos, incluindo aqueles já com trânsito em julgado e que estejam em fase de execução, como ocorre no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO. MP 2.180-35/2001. VIOLAÇÃO DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os juros de mora são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual, motivo pelo qual as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001, têm aplicação imediata a todas as demandas judiciais em trâmite, com base no princípio tempus regit actum, não se sujeitando aos institutos da preclusão e da coisa julgada. Precedentes. 2. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.341.116/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.) Percebe-se que a recorrente não almeja a correção de quaisquer vícios por meio desta via recursal, mas simplesmente o rejulgamento da demanda, ante o mero inconformismo com a decisão e a tentativa de revertê-la em sede de aclaratórios. Dessa forma, a tentativa de rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e decididas não é admissível por meio dos embargos de declaração, pois caracteriza mera inconformidade com a decisão final da lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.109. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024.) Ressalta-se que o Código de Processo Civil exige que o julgador considere apenas os argumentos que, em tese, tenham o potencial de invalidar a fundamentação da decisão embargada. Em apoio a essa interpretação, há precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. .. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3a REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016) Diante desse contexto, inexistindo na decisão embargada as omissões apontadas, não merecem ser acolhidos os presentes declaratórios, que, uma vez mais, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões da decisão. Reitera-se que a solução integral da controvérsia, com embasamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA RECLAMAÇÃO PARA REEXAME DE TESE FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OS VÍCIOS ALEGADOS PELA EMBARGANTE NÃO SE VERIFICAM, UMA VEZ QUE A DECISÃO ATACADA APRESENTOU FUNDAMENTOS CLAROS E SUFICIENTES, ALINHADOS À LEGISLAÇÃO VIGENTE E AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ATUAL DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A REITERAÇÃO DOS MESMOS SERÁ CONSIDERADA COMO EXPEDIENTE PROTELATÓRIO, SUJEITA À MULTA PREVISTA NO CPC.