Rcl 47567 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação, sem pedido de liminar, ajuizada por LUIZ HENRIQUE DE AZEVEDO CORREA frente à acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferido no julgamento de recurso de Agravo de Instrumento, constatando que "é certo que o presente agravo reitera questão já decidida no AI 0020453-79.2021.8.19.0000, matéria preclusa (art. 507 do CPC)" (grifou-se, na fl. 27). Defende a parte reclamante, em síntese, que o assinalado acórdão "não se alinha com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca da inadmissibilidade da adjudicação de parte do imóvel quando acarretar a sua descaracterização" (na fl. 19). Requer o conhecimento e provimento da reclamação. É o relatório. Passo a decidir. A reclamação deve ser indeferida liminarmente. Com efeito, carece de previsão legal o manejo de reclamação no caso presente. De início, destaque-se que a reclamação, nas vertentes constitucional e processual, destina-se unicamente à: (i) preservação da competência do Tribunal (Reclamação Constitucional-Competência) e à garantia da autoridade de suas decisões (Reclamação Constitucional-Autoridade) (CF, art 105, I, f; CPC, art. 988, I e II; RISTJ, art. 187); para (ii) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (Reclamação-IRDR) ou de incidente de assunção de competência (Reclamação-IAC) e (iii) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo (Reclamação-RRC), nesse caso, quando esgotadas as instâncias ordinárias (CPC, art. 988, IV e § 5º, II). Como se vê, a presente ação não alega a usurpação da competência deste Tribunal, a negativa de autoridade de decisões desta Corte ou a desconsideração de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), de incidente de assunção de competência (IAC) e de recurso especial repetitivo representativo da controvérsia (RRC), nesse caso, quando esgotadas as instâncias ordinárias. A inicial da presente reclamação defende que a Corte de origem "não se alinha com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca da inadmissibilidade da adjudicação de parte do imóvel quando acarretar a sua descaracterização" (na fl. 19), não submetido a ritos especiais vinculantes, quando, em tese seria cabível uma das espécies de reclamações previstas no art. 988 do Código de Processo Civil. Contudo, a reclamação não se presta ao papel de sucedâneo recursal para compelir os Tribunais a observarem a jurisprudência corriqueira ou as Súmulas desta Corte, como é o caso dos autos, mister destinado ao recurso especial, sequer interposto no presente caso. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, indefiro liminarmente a Reclamação. Publique-se. EMENTA