Rcl 47390 - DECISAO

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A reclamação é inadmissível porque o caso não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento do instrumento (art. 105, I, "f" CF e art. 988 do CPC) e foi utilizada pelo requerente como sucedâneo recursal para rediscutir matéria que deveria ser apreciada por recurso próprio; assim, indefere-se liminarmente a reclamação.

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Parties
Reclamante: JOEL RODRIGUES; Reclamada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Sucedâneo Recursal, Competência E Autoridade Das Decisões Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Sucedâneo Recursal Competência E Autoridade Das Decisões Do STJ

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Parties

JOEL RODRIGUES

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação
  2. 2 obediência a decisão do STJ
  3. 3 sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível porque o caso não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento do instrumento (art. 105, I, "f" CF e art. 988 do CPC) e foi utilizada pelo requerente como sucedâneo recursal para rediscutir matéria que deveria ser apreciada por recurso próprio; assim, indefere-se liminarmente a reclamação.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.