Rcl 46537 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por MARIA DA PENHA FERREIRA MOREIRA, com fundamento no art. 988, IV, do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Leopoldina/MG. Sustenta a reclamante, em apertadíssima síntese, que o julgado impugnado descumpriu o comando proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência n. 14, segundo o qual os Juízos estaduais, em tais demandas, devem se abster de praticar atos tendentes ao declínio de sua competência até o julgamento final do referido IAC. Isso porque (fl. 5): Ao analisar a petição inicial, o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Leopoldina julgou extinto o processo com a resolução do mérito em relação ao medicamento duloxetina 60mg, aduzindo que caberia a existência de litisconsórcio e a participação da União no feito. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão reclamada e, no mérito, que seja ela cassada. A liminar foi deferida (fls. 138/143). Informações às fls. 159/163. Em sua contestação, o ESTADO DE MINAS GERAIS aduz, em preliminar, que a presente reclamação está sendo manejada como sucedâneo recursal e, no mérito, que a pretensão deve ser julgada improcedente, uma vez que devem ser aplicadas ao caso as teses firmadas no IAC n. 14/STJ (fls. 177/183). O MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA não contestou (fl. 203). O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada, opinou pela extinção da reclamação sem a resolução do mérito, pela perda de seu objeto, em decorrência da liminar proferida pelo STF no RE n. 1.366.243/SC ou, subsidiariamente, pela aplicação da referida tutela provisória ao caso (fls. 205/208). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos dos arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 988, IV, do CPC, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência deste Superior Tribunal ou para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Em caso análogo ao dos autos, havia firmado a compreensão no sentido de que a mera extinção do processo, sem a resolução do mérito, não importaria em desrespeito ao comando firmado no IAC n. 14/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IAC N. 14/STJ. DESRESPEITO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal, c/c os arts. 988 do CPC e 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para "assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência" (inciso IV do art. 988). 2. Ao julgar Questão de Ordem nos Conflitos de Competência n. 187.276/RS, n. 187.533/SC e n. 188.002/SC, este Superior Tribunal não impediu a discussão acerca da legitimidade de parte na ação originária notadamente pela via recursal própria, razão pela qual não se constata a inobservância da determinação ali imposta, a saber, de o magistrado estadual abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência. 3. As deliberações de natureza processual estabelecidas no julgamento da Questão de Ordem no IAC n. 14 do STJ, a fim de evitar tumultos processuais decorrentes de inúmeros declínios de competência entre juízos estaduais e federais, não têm o condão de impedir os magistrados de examinarem o mérito da controvérsia. 4. Caso concreto em que não houve efetivo declínio da competência à Justiça Federal ou determinação de ingresso da União no polo passivo, mas a extinção do processo, hipótese que afasta o cabimento de Reclamação. Nesse sentido: AgInt na Rcl n. 45.611/MS, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 26/9/2023; AgInt na Rcl n. 46.041/MS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 5/2/2024. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 46.519/MG, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 8/3/2024.) - Grifo nosso Nada obstante, tal entendimento foi revisto pela Primeira Seção por ocasião do julgamento do AgInt na Rcl n. 4.567/MG, julgado em 12/6/2024 (acórdão pendente de publicação), em que prevaleceu a divergência inaugurada pelo em. Ministro Gurgel de Faria, no sentido de que a extinção do processo, sem a resolução do mérito, tal como ocorrido na espécie, também implica desrespeito ao IAC n. 14/STJ. Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação que prevalece no âmbito da eg. Primeira Seção desta Corte. Por fim, "na forma da jurisprudência do STJ, uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais para as Reclamações ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (STJ, EDcl na Rcl 39.884/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/11/2022). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl na Rcl 41.149/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/09/2022; AgInt no REsp 2.017.139/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/05/2023" (AgInt nos EDcl na Rcl n. 45.065/PR, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/12/2023.). Nesse contexto, em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, à natureza da presente ação, à ínfima complexidade da causa, à curta tramitação do feito e ao trabalho desenvolvido pelos patronos da parte reclamante, que não necessitaram empreender grandes esforços para finalizar a demanda de forma satisfatória, impõe-se a fixação da verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a presente reclamação para cassar a sentença reclamada e, via de consequência, determinar ao MM. Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Leopoldina/MG, em cumprimento a decisão proferida no Incidente de Assunção da Competência n. 14/STJ, que aprecie o mérito da ação ordinária proposta pela reclamante também no que concerne ao pedido de fornecimento do fármaco duloxetina 60mg, dando-lhe a solução que entender de direito. Condeno o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo valor deverá ser destinado ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Oficie-se o Juízo reclamado. Publique-se. Cumpra-se. EMENTA