Rcl 47871 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016, a qual transferiu a competência para Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, determinando-se a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais-MG (art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016).

Parties
Reclamante: STORM STEEL CHAPAS E RETALHOS LTDA.; Reclamado: Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte Betim e Contagem-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Resolução Administrativa, Competência
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Resolução Administrativa Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STORM STEEL CHAPAS E RETALHOS LTDA.

Reclamante

Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte Betim e Contagem-MG

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  2. 2 Competência para processamento da reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
  3. 3 Incabibilidade de reclamação ao STJ após alteração normativa pela Resolução n.º 03/2016

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016, a qual transferiu a competência para Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, determinando-se a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais-MG (art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016).

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Remeta-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais-MG (art. 1º, Resolução STJ n. 03/2016)
  • Publique-se.