Rcl 47923 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque a Presidência do TJSP negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC), e a jurisprudência do STJ estabelece que essa hipótese só é impugnável por agravo interno no tribunal de origem, não sendo cabível reclamação perante o STJ; por isso, indeferiu-se a liminar e não se conheceu da reclamação.

Parties
Reclamante: ALEXANDRE DE JOSÉ PAIXÃO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Competência
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Competência

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE JOSÉ PAIXÃO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 Alegação de usurpação de competência do STJ pela Corte de origem
  3. 3 Meio processual adequado para impugnar negativa de seguimento (agravo interno)

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque a Presidência do TJSP negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC), e a jurisprudência do STJ estabelece que essa hipótese só é impugnável por agravo interno no tribunal de origem, não sendo cabível reclamação perante o STJ; por isso, indeferiu-se a liminar e não se conheceu da reclamação.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.