Rcl 47898 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a decisão impugnada já transitou em julgado, atraindo a aplicação da Súmula 734/STF; a pretensão, por via transversa, de atacar a inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial encontra-se coberta pela preclusão máxima; e a reclamação não pode servir como substituto...

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Parties
Reclamante: Reclamante; Reclamado: Juiz Auxiliar da 7ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Readequação De Precedentes, Súmula 734/stf, Tema 1.199/stf, Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado Preclusão Readequação De Precedentes Súmula 734/stf +2 more

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Parties

Reclamante

Reclamante

Juiz Auxiliar da 7ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 nulidade da certidão de trânsito em julgado
  3. 3 usurpação da competência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a decisão impugnada já transitou em julgado, atraindo a aplicação da Súmula 734/STF; a pretensão, por via transversa, de atacar a inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial encontra-se coberta pela preclusão máxima; e a reclamação não pode servir como substituto da ação rescisória, razão pela qual não se concede a medida pleiteada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Sem custas, em virtude da gratuidade de justiça já deferida.