Rcl 47929 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por Otilia Gonçalves dos Santos e outros, com fundamento no artigo 988 e seguintes do RISTJ, objetivando suspender a execução e o processo n. 00006127620084025104 e seus conexos até que a questão da prescrição seja devidamente apreciada e julgada, em razão de alegada ofensa à autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, pugna pela cassação da decisão violadora, com a consequente determinação de retroação da lei mais benéfica ensejando o reconhecimento da prescrição e, subsidiariamente, da prescrição intercorrente. Sustenta que o fumus boni iuris consiste na alegada ocorrência de prescrição no caso vertente, em virtude da retroatividade da lei mais benigna no direito administrativo sancionador, consoante orientação firmada por esta Corte Superior. A título de periculum in mora aponta o risco iminente de demora na análise da prescrição e os potenciais danos irreversíveis que podem ser causados aos reclamantes, caso a execução prossiga sem a devida consideração dessa questão. É o relatório. Passo a decidir. O instituto da reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça está previsto no art. 105, I, "f", da CF/1988, sendo cabível para a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões desta Corte. No caso concreto, como relatado, objetivam os reclamantes suspender a execução e o processo n. 00006127620084025104 e seus conexos até que a questão da prescrição seja devidamente apreciada e julgada, em razão de alegada ofensa à autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, pugna pela cassação da decisão violadora, com a consequente determinação de retroação da lei mais benéfica ensejando o reconhecimento da prescrição e, subsidiariamente, da prescrição intercorrente. Ocorre, porém, que a insatisfação dos reclamantes com a conclusão adotada pela instância ordinária não dá ensejo ao ajuizamento da reclamação que, como cediço, é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. Devem-se valer, portanto, da via recursal adequada. Tem-se, nesse contexto, que a presente reclamação é manifestamente incabível, pois está sendo utilizada como sucedâneo recursal, providência essa não admitida pelo nosso ordenamento. A propósito: AgInt na Rcl 40.846/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 25/10/2021; AgInt na Rcl 40.743/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 10/3/2021; AgInt na Rcl 35.459/SC, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 16/4/2019. De outro lado, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.199 firmou as seguintes teses: 1. É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2. A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3. A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4. O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (grifamos) Ante o exposto, não conheço da reclamação. Prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.