Rcl 47934 - DECISAO

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O Tribunal de Justiça do Amazonas cumpriu a determinação do AREsp ao manifestar-se expressamente sobre interrupção e recomeço da prescrição; o fato de manter o resultado anterior sem acolher a tese da prescrição não caracteriza descumprimento da decisão do STJ; ademais, não se admite a reclamação como substituto de recurso, de modo que a reclamação foi julgada improcedente.

Parties
Reclamante: Estado do Amazonas; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito
Outcome
reclamação improcedente
Legal Topics
Reclamação, Prescrição, Interrupção E Recomeço Da Prescrição Pela Metade, Decreto Nº 20.910/1932
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Prescrição Interrupção E Recomeço Da Prescrição Pela Metade Decreto Nº 20.910/1932

Case Brief

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Parties

Estado do Amazonas

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento da decisão do AREsp 2421412/AM/AREsp 2412412/AM
  2. 2 incidência do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 e recomeço da prescrição pela metade
  3. 3 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal de Justiça do Amazonas cumpriu a determinação do AREsp ao manifestar-se expressamente sobre interrupção e recomeço da prescrição; o fato de manter o resultado anterior sem acolher a tese da prescrição não caracteriza descumprimento da decisão do STJ; ademais, não se admite a reclamação como substituto de recurso, de modo que a reclamação foi julgada improcedente.

Court Disposition

reclamação improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação.
  • Publique-se.