Rcl 47515 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a reclamante não indicou acórdão desta Corte descumprido no processo do qual tenha feito parte, nem alegou invasão de competência do STJ; além disso, a reclamação não pode servir como sucedâneo recursal para reformar decisões estaduais supostamente em desconformidade...

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Parties
Órgão Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferida Liminarmente
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Dissolução Parcial De Sociedade, Cabimento De Recursos
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal Dissolução Parcial De Sociedade Cabimento De Recursos

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Reclamado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da autoridade de decisões do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 natureza jurídica da decisão que decreta dissolução parcial de sociedade

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a reclamante não indicou acórdão desta Corte descumprido no processo do qual tenha feito parte, nem alegou invasão de competência do STJ; além disso, a reclamação não pode servir como sucedâneo recursal para reformar decisões estaduais supostamente em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, devendo questões dessa natureza ser impugnadas por meio dos recursos próprios.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação
  • Publique-se e intimem-se