Rcl 45755 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada, nos termos do art. 988, II e IV, do CPC/2015, contra decisão judicial proferida por Juízo estadual que, no bojo de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, entendeu pela necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda. Em suas razões, a reclamante aduz que o julgado reclamado desrespeitou o acórdão proferido por esta Corte Superior, que admitiu o Incidente de Assunção de Competência n. 14 e, notadamente, determinou a abstenção da prática de quaisquer atos judiciais de declinação de competência nas ações de saúde, devendo o feito tramitar no Juízo estadual. Foi deferido o pedido liminar, para suspender os efeitos do acórdão reclamado, na forma do art. 188, II, do RISTJ, por meio da decisão de fls. 333-334, posteriormente confirmada pelo acórdão que negou provimento ao agravo interno do Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 470-471). O Estado do Mato Grosso do Sul e o Município de Campo Grande/MS apresentaram contestação, respectivamente às fls. 350-367 e 410. Parecer do MPF nos termos da ementa (fl. 425): Reclamação. Fornecimento de insumo de saúde não padronizado no SUS. Desrespeito da decisão proferida pelo STJ no IAC 14. O advento da liminar do STF no Tema 1.234 da RG sobre questões de saúde extingue o fundamento de validade da reclamação -a liminar do STJ no IAC 14 -, motivo pelo qual está prejudicada a discussão no âmbito do STJ: a disciplina cautelar, lato senso, das relações de direito processual sobre o assunto passou a ser do STF. Não cabe reclamação, no STJ, para preservar a autoridade de decisões do STF. Parecer pela prejudicialidade da reclamação. É o relatório. Passo a decidir. À luz do disposto no art. 105, I, "f", da CF/1988 c/c o art. 988, IV, do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, com o escopo de preservar a competência desta Corte Superior e garantir a autoridade de suas decisões, assim como para assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. No caso dos autos, a reclamação tem por pretensão garantir a autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em incidente de assunção de competência, o que denota, a princípio, o seu cabimento e a legitimidade do reclamante. A controvérsia envolve questão afetada pela Primeira Seção desta Corte Superior, na sessão de julgamento virtual de 25/05/2022 a 31/05/2022, à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC n. 14), nos termos do art. 947 do CPC/2015, no julgamento dos Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC. A propósito, vide a ementa do referido acórdão: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS E REGISTRADO NA ANVISA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. PROPOSTA. ACOLHIMENTO. 1. Trata-se de proposta de incidente de assunção de competência, nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil/2015, em conflito negativo de competência instaurado nos autos de ação ordinária que versa sobre o fornecimento de medicação não padronizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 2. A instauração do presente incidente visa unicamente decidir o juízo competente para o julgamento de demanda relativa à dispensação de tratamento médico não incluído nas políticas públicas, sendo o conflito de competência o processo adequado para dirimir a questão de direito processual controvertida, sem que haja necessidade de adentrar no mérito da causa (onde suscitado o conflito) - ainda que a discussão se refira a preliminar, como, no caso, a legitimidade ad causam - nem em eventual nulidade da decisão do Juízo Federal, matérias que devem ser analisadas no bojo da ação ordinária. 3. Delimitação da tese controvertida: Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal. 4. Proposta de julgamento do tema mediante a sistemática do incidente de assunção de competência acolhida. (IAC no CC n. 187.276/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 13/6/2022) Na oportunidade, decidiu-se pela manutenção do curso das ações que versam sobre a dispensação de tratamento/medicamento não incluído nas políticas públicas, fixando-se o Juízo estadual para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes a respeito dos processos em apreço, nos termos do art. 955 do CPC/2015. Em seguida, em sessão realizada em 8/6/2022, deliberou-se que, até o julgamento definitivo do IAC n. 14, o Juízo estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre a temática, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual, nos termos da Questão de Ordem proposta pelo Ministro Relator. Diante dessa conjuntura, a Primeira Seção desta Corte firmou entendimento segundo o qual a inobservância à determinação expressa estampada na sobredita decisão em Questão de Ordem implica em flagrante desrespeito à autoridade deste Tribunal Superior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC 14/STJ. QUESTÃO DE ORDEM. DESCUMPRIMENTO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil/2015, afetou os Conflitos de Competência n. 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14) e deliberou, naquela assentada, pela manutenção do curso das ações que versam sobre a dispensação de tratamento/medicamento não incluído nas políticas públicas perante a Justiça estadual, visto que a suspensão dos feitos poderia causar dano de difícil reparação àqueles que necessitam da tutela do direito à saúde. 3. No julgamento da Questão de Ordem suscitada nos aludidos conflitos, determinou-se expressamente que, até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, em atenção ao princípio da segurança jurídica, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual. 4. Hipótese em que o Juiz estadual, após a afetação do IAC 14/STJ, determinou a intimação da parte para emendar a inicial, a fim de incluir a União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, declinou da competência para a Justiça Federal, em flagrante desrespeito à ordem emanada por esta Corte de justiça. 5. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a Rcl n. 40.617/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/08/2022, definiu que não se exige o esgotamento das instâncias ordinárias como pressuposto para o conhecimento da reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em incidente de assunção de competência (IAC). 6. Reclamação julgada procedente. (Rcl n. 44.126/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 30/3/2023.) O Tema IAC/14 foi definitivamente julgado, tendo sido fixadas as seguintes teses: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ). (CC n. 187.276/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 18/4/2023) Ulteriormente o STF concedeu tutela provisória incidental no âmbito do RE 1.366.243/SC para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário deve ser regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. Feita essa breve digressão, passa-se à análise do caso concreto. Da leitura atenta dos autos, verifica-se que a decisão que determinou a inclusão da União no polo passivo foi proferida posteriormente à deliberação da Questão de Ordem no IAC n. 14, contrapondo-se à expressa determinação desta Corte. Considerando que o referido IAC trata-se de precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, deve-se repelir o seu descumprimento. Nesse sentido há diversas decisões dos Ministros integrantes da Primeira Seção, senão vejamos: Rcl n. 45.495, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 23/05/2023; Rcl n. 44.914, Ministro Francisco Falcão, DJe de 23/05/2023; Rcl n. 45.613, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 19/05/2023; Rcl n. 45.080, Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/05/2023; Rcl n. 44.806, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 19/05/2023; e Rcl n. 44.594, Ministro Humberto Martins, DJe de 19/05/2023. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, com fundamento no art. 34, "c", do RISTJ, para cassar a decisão proferida pelo Juízo reclamado, determinando o imediato cumprimento da decisão exarada no IAC 14 do STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA