Rcl 47966 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada pelo Condomínio Highlight - Jardim Botafogo, com base no art. 988, § 4º, do CPC/2015, contra ato da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, "que versou contra decisão liminar havida no processo nº 0840677-94.2024.8.19.0001, que contraria jurisprudência consolidada deste E. Superior Tribunal, nos autos do REsp nº 1166561-RJ (TEMA 414), julgado pela 1ª Seção daquela Colenda Corte, em 25/08/2010, Relator, Ministro Ministro Hamilton Carvalhido, interposto por ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A" (fl. 3-e). Sustenta o reclamante que, "em que pese ter sido recentemente proferida decisão, que, em tese, teria modificado o entendimento, tal decisão recente não é definitiva, pois não houve o trânsito em julgado, podendo, em tese, ser revista por força de eventuais recursos" (fl. 8-e). Requer o deferimento de tutela de urgência para suspender os efeitos do ato reclamado. Ao final, pede seja conhecida a Reclamação, e seja a mesma provida no sentido de garantir a autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça e a observância do acórdão proferido no TEMA 414, devendo ser mantido o entendimento anterior do referido tema, e, portanto, nesse caso ser cassada a decisão do E. Tribunal a quo para manter a decisão de 1ª instância que deferiu a tutela de urgência, a fim de que seja observado o TEMA 414, garantindo ainda a Reclamante o direito de ver a efetivação de sua demanda na forma do Código de Processo Civil (fl. 15-e). É o relatório. Passo a decidir. Antes de mais nada, cumpre transcrever o dispositivo legal invocado pela reclamante para embasar seu pedido: CPC/2015 Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (..) § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. Os incisos III e IV do art. 988 acima referidos possuem a atual redação: III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; Pois bem. Sobre a pretensão aqui veiculada, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no exame da Rcl 36.476/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 6/3/2020) firmou o entendimento de que não cabe reclamação para discutir respeito a acórdão formado em julgamento de recurso especial repetitivo. Transcrevo a sua ementa: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15. 10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Esse entendimento se aplica ao caso concreto, tendo em vista que a reclamante busca, ao fim e ao cabo, garantir a observância de acórdão firmado em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 414, tese anterior), com o restabelecimento da decisão liminar que determinara a abstenção da cobrança na modalidade em que a tarifa mínima é multiplicada pelo número de unidades autônomas. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO OBJETIVANDO A GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL NO EXAME DA RCL 36.476/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE DE 6/3/2020. INDEFERIMENTO LIMINAR. PROCESSO EXTINTO, SEM EXAME DO MÉRITO.