Rcl 47961 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por não se enquadrar no cabimento do instrumento perante o STJ, na medida em que não há comando positivo do Tribunal a ser assegurado nem descumprimento de decisão, e porque a Resolução STJ n.12/2009 foi substituída pela Resolução n.3/2016, que transferiu a competência para...

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Parties
Reclamante: YURI NATHAN MURONI; Órgão Julgador: Juizado Especial Cível da Comarca de Pouso Alegre (MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Impenhorabilidade, Penhora De Aplicações Financeiras, Liminar
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Impenhorabilidade Penhora De Aplicações Financeiras Liminar

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Parties

YURI NATHAN MURONI

Reclamante

Juizado Especial Cível da Comarca de Pouso Alegre (MG)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em aplicações financeiras
  3. 3 competência para execução de orientação jurisprudencial e aplicação de resoluções do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por não se enquadrar no cabimento do instrumento perante o STJ, na medida em que não há comando positivo do Tribunal a ser assegurado nem descumprimento de decisão, e porque a Resolução STJ n.12/2009 foi substituída pela Resolução n.3/2016, que transferiu a competência para as câmaras reunidas ou seções especializadas dos tribunais de justiça, inexistindo, portanto, hipótese legal de cabimento da presente reclamação.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.