Rcl 46186 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Reclamação ajuizada pela União, com pedido liminar, visando a garantir a autoridade da decisão proferida pela Corte Especial do STJ no julgamento da SLS 3.092/SC. A reclamante diz que a Corte Especial definiu como condições inarredáveis para o deferimento de medidas liminares nas Ações que versem sobre o ingresso de haitianos no Brasil que haja, cumulativamente: (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. 3. Descumprimento dessas prescrições que poderá ensejar a propositura de Reclamação para a preservação da autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça, e, eventualmente, de Reclamação Disciplinar perante os órgãos correcionais contra os recalcitrantes. Não obstante, a magistrada Dulce Helena Dias Brasil, da 8ª Vara Federal de Porto Alegre, teria determinado que a União cumprisse a tutela antecipada deferida no processo 5022875-95.2022.4.04.7100/RS, nos seguintes termos: Considerando as razões expostas acima, bem como que o ajuizamento remonta a 20/10/2021, tendo decorrido mais de 17 meses, tempo que veio em detrimento ao exercício do direito de reunião familiar, defiro a tutela de urgência, para determinar o imediato cumprimento (provisório) de sentença, no tocante à inexigibilidade de visto aos autores. Expeça-se alvará judicial, contendo o inteiro teor do dispositivo sentencial, a fim de que os autores possam apresentá-lo por ocasião do controle imigratório. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§2º, 8º,do CPC. Tendo em vista que há filho menor de idade (AVENSLY SAINTFLEUR), os dados de sua viagem ao Brasil deverão ser informados previamente nos autos, com indicação de número de voo, escalas, companhia aérea, bem como se será acompanhada pelos irmãos (também autores do presente feito). As informações deverão ser prestadas, a fim de permitir a comunicação prévia à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público da Infância e da Juventude. Desse modo, sustenta que o decisum impugnado fere frontalmente a autoridade da mencionada decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, requer: "a) seja julgada procedente a presente reclamação para cassar, reformar (artigo 992 do CPC) e sustar de imediato (artigo 993 do CPC) os efeitos da decisão que contraria frontalmente a ordem emanada pela Corte Especial do Superior Tribunal de justiça, para que se alinhe aos preceitos estabelecidos; b) a requisição de informações da autoridade cujo ato foi impugnado, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dais (artigo 989, inciso I, do CPC); c) a suspensão do processo ou do ato impugnado, de modo a evitar dano irreparável, considerando o caráter satisfativo da liminar (artigo 989, inciso II, do CPC); d) a citação dos beneficiários da decisão impugnada". A medida liminar foi deferida, com a sustação da decisão de origem. Informações da magistrada reclamada juntadas à fl. 2.214. Os beneficiários da decisão impugnada foram citados por edital, depois de frustradas as tentativas de citação pessoal (fls. 2.307-2.314). Às fls. 2.317-2.322, o Ministério Público Federal se manifestou pela procedência da Reclamação. À fl. 2.325, intimou-se a União para que dissesse sobre o julgamento do Recurso de Apelação interposto contra a sentença, sobrevindo a informação de fls. 2.329-2.333, segundo a qual houve provimento ao Recurso, com decisão favorável à União. É o relatório. Decido. Consta das fls. 2.330-2.332 que a Apelação da União contra a sentença que constitui o ato reclamado foi julgada, resultando na extinção do processo de origem, sem julgamento do mérito. O provimento ao recurso de Apelação, deliberado por unanimidade, com a consequente extinção do processo, ocasiona a perda de objeto da Suspensão de Liminar e de Sentença. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. EMENTA