Rcl 48009 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e o feito extinto sem julgamento do mérito porque, conforme entendimento da Corte Especial do STJ (Rcl 36.476/SP), não cabe reclamação contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com precedente repetitivo, sendo o agravo interno no tribunal de origem o meio...

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Parties
Reclamante: Euclides Chiaradia Junior; Reclamado: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Julgador Ad Quem: Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, I, Cpc) / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem julgamento do mérito
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Modulação Dos Efeitos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Precedentes E Repetitivos Reclamação Agravo Interno Recursos Repetitivos Modulação Dos Efeitos Honorários Advocatícios

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Parties

Euclides Chiaradia Junior

Reclamante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Ad Quem

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, I, Cpc) / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 competência para exame de controvérsia sobre aplicação de tese repetitiva (agravo interno no tribunal de origem)
  3. 3 modulação dos efeitos do Tema 1076/STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e o feito extinto sem julgamento do mérito porque, conforme entendimento da Corte Especial do STJ (Rcl 36.476/SP), não cabe reclamação contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com precedente repetitivo, sendo o agravo interno no tribunal de origem o meio adequado de impugnação; assim deve prevalecer a orientação da Corte Especial e não se admite a reclamação no caso.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem julgamento do mérito

Orders

  • Indefiro a petição inicial da presente reclamação
  • Extingo o feito sem resolução do mérito