Rcl 47775 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação, fundamentada no art. 988 e seguintes do CPC/2015, ajuizada contra decisão da 5ª Turma da 1ª Câmara Cível do TJTO, nos autos do proc. n. 0034285-21.2021.8.27.2729. A reclamante alega que, em recente julgado, proferido no REsp n. 2.088.100/SP, a Terceira Turma do STJ concluiu pela impossibilidade de cobrança judicial e extrajudicial de dívidas prescritas. Alega que o acórdão reclamado violou o art. 189 do CC/2002, argumentando que "o Recorrente não pode ser compelido a pagar dívidas prescritas em decorrência do uso não autorizado do seu nome e demais dados, elementos da sua personalidade, na plataforma da Serasa, como claramente deixou posto o STJ no recentíssimo entendimento sobre a questão" (e-STJ fl. 9). Ao final, requer a procedência da reclamação. É o relatório. Decido. A Constituição Federal prevê, em seu art. 105, I, f, os casos de reclamação ao STJ. Confira-se: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: .. f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; .. No caso dos autos, a parte reclamante não aponta descumprimento de nenhuma súmula vinculante, IAC, ou decisão específica anterior entre as partes que pudesse autorizar o manejo da reclamação constitucional. A causa de pedir próxima está relacionada ao descumprimento de lei federal, tanto que parte alega ofensa ao art. 189 do CC/2002. Ocorre que essa argumentação não viabiliza a propositura da reclamação, que pressupõe a "existência de um comando positivo deste Superior Tribunal de Justiça cuja eficácia deva ser assegurada e que tenha sido proferida em processo que envolva as mesmas partes ou que possa produzir efeitos em relação jurídica diretamente dependente" (AgInt na Rcl 42.239/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julga do em 30/11/2021, DJe 07/12/2021). Acrescente-se que, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, "F", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 988 DO CPC. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O art. 105, I, alínea "f", da Constituição Federal estabelece que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 988, disciplinou o cabimento de reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (i) preservar a competência do tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; (iii) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e (iv) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 3. O insucesso do recurso adequadamente interposto não abre a via da reclamação, a qual não se presta como sucedâneo recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 47.013/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 3/6/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Nos termos dos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, 988, inc. II, do NCPC e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. 2. O presente instrumento, consoante pacífica orientação jurisprudencial, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Hipótese dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl na Rcl n. 46.535/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 30/4/2024, DJe de 7/5/2024.) Registre-se que a parte sequer juntou aos autos cópia do acórdão reclamado. Em tal conjuntura, conclui-se que não se encontram presentes os requisitos constitucionais para a propositura da reclamação. Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação. Publique-se e intimem-se. EMENTA