Rcl 47943 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação, sem pedido de liminar, ajuizada por SANTA FÉ ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA frente decisão monocrática proferida pelo em. Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do eg. Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo, negando provimento a recurso especial interposto pelo reclamante (na fl. 67). Defende a parte reclamante, em síntese, que a assinalada decisão usurpa a competência desta Corte, pois, "nos precisos termos do art. 1.030, inc. I, alínea "b" do Código de Processo Civil, que dispõe sobre os recursos extraordinário e especial, a Corte estadual só poderá negar seguimento a recurso especial, quando interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos" (na fl. 9). Requer o conhecimento e acolhimento da reclamação. É o relatório. Passo a decidir. A reclamação deve ser indeferida liminarmente. Com efeito, carece de previsão legal o manejo de reclamação no caso presente. De início, destaque-se que a reclamação, nas vertentes constitucional e processual, destina-se unicamente à: (i) preservação da competência do Tribunal (Reclamação Constitucional-Competência) e à garantia da autoridade de suas decisões (Reclamação Constitucional-Autoridade) (CF, art 105, I, f; CPC, art. 988, I e II; RISTJ, art. 187); para (ii) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (Reclamação-IRDR) ou de incidente de assunção de competência (Reclamação-IAC) e (iii) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo (Reclamação-RRC), nesse caso, quando esgotadas as instâncias ordinárias (CPC, art. 988, IV e § 5º, II). Todavia, a presente ação desafia decisão monocrática proferida pelo em. Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, negando provimento a recurso especial interposto pelo reclamante em cujo trâmite perante o Tribunal reclamado discutiu-se observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas. O primeiro recurso especial interposto pelo ora reclamante (nas fls. 81/106) teve seu seguimento negado, sob o fundamento de que o entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com aquele consolidado em Tema Repetitivo deste Superior Tribunal de Justiça (nas fls. 15/17 e 107/109). Manejado agravo interno, foi desprovido pela Câmara Especial de Presidentes do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo (nas fls. 165/168). O segundo recurso especial foi interposto pelo ora reclamante (na fl. 181/195) em face do assinalado julgamento, repristinando toda a matéria já arguida no primeiro recurso especial, o que levou o em. Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do eg. Tribunal de Justiça do Estado De são Paulo a negar seguimento ao recurso, esclarecendo que "não há como dar prosseguimento ao presente recurso, sob pena de inaugurar instância recursal não prevista pelo legislador processual" (na fl. 198). De fato, a instância originária fora esgotada com o julgamento do agravo interno pela pela Câmara Especial de Presidentes do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo que, naquele momento o único recurso previsto na Lei (CPC, art. 988, §5º, II) seria a Reclamação Repetitivos (descrita no item III do proêmio) e não um segundo recurso especial, o que fez com que, em face do instituto da preclusão, o acórdão proferido no assinalado recurso de agravo interno transitasse em julgado. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, indefiro liminarmente a Reclamação. Publique-se. EMENTA