Rcl 47964 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação fundamentada no art. 988 do CPC/2015, com pedido de liminar, contra acórdão proferido pelo TJCE. A reclamante afirma que "busca através do presente Recurso, ter seu direito constitucional a ampla defesa, e reanálise do mérito em segunda instância, bem como ao devido processo legal, direitos estes que estão sendo suprimidos da mesma, em vista de fatos que não lhe cabiam suportar, e, totalmente passiveis de saneamento" (e-STJ fl. 17). Sustenta que, ao confirmar o não conhecimento de embargos de declaração opostos em primeiro grau e, por consequência, não conhecer da apelação por intempestividade, o Trib unal reclamado violou entendimento do STJ. Defende que, somente quando intempestivos, os aclaratórios deixam de interromper o prazo para os demais recursos. No caso, os aclaratórios foram tempestivamente opostos e a ausência de procuração poderia ter sido suprida. Requer, a concessão de liminar para suspender a decisão impugnada e, no mérito, a reforma da "decisão monocrática que não conheceu da Apelação Cível, bem como da decisão prolatada pelo Órgão especial do tribunal de Justiça do Estado do Ceará em sede de Agravo Interno, que manteve referida decisão" (e-STJ fl. 20). É o relatório. Decido. A Constituição Federal prevê, em seu art. 105, I, "f", os casos de reclamação ao STJ. Confira-se: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: .. f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; .. No caso dos autos, a parte reclamante não aponta descumprimento de nenhuma súmula vinculante, IAC, ou decisão específica anterior entre as partes que pudesse autorizar o manejo da reclamação constitucional. A causa de pedir próxima está relacionada à divergência com julgado do STJ, buscando a parte a reforma de acórdão do TJCE. Ocorre que essa argumentação não viabiliza a propositura da reclamação, que pressupõe a "existência de um comando positivo deste Superior Tribunal de Justiça cuja eficácia deva ser assegurada e que tenha sido proferida em processo que envolva as mesmas partes ou que possa produzir efeitos em relação jurídica diretamente dependente" (AgInt na Rcl 42.239/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julga do em 30/11/2021, DJe 07/12/2021). Acrescente-se que, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, "F", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 988 DO CPC. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O art. 105, I, alínea "f", da Constituição Federal estabelece que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 988, disciplinou o cabimento de reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (i) preservar a competência do tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; (iii) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e (iv) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 3. O insucesso do recurso adequadamente interposto não abre a via da reclamação, a qual não se presta como sucedâneo recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 47.013/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 3/6/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Nos termos dos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, 988, inc. II, do NCPC e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. 2. O presente instrumento, consoante pacífica orientação jurisprudencial, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Hipótese dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl na Rcl n. 46.535/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 30/4/2024, DJe de 7/5/2024.) Em tal conjuntura, conclui-se que não se encontram presentes os requisitos constitucionais para a propositura da reclamação. Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação. Publique-se e intimem-se. EMENTA