Rcl 48025 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por KELLY CRISTINA ATHAYDE. Nesta via, a parte reclamante defende que (fls. 9-15): O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a norma do art. 557 do CPC/2015, possui o entendimento de que ação petitória ajuizada na pendência da lide possessória deve ser extinta sem resolução do mérito, por lhe faltar pressuposto negativo de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Nesse sentido, ao contrário do entendimento da Corte Superior, a douta juíza Estadual não segue o entendimento desta Corte Superior, porque mesmo sabendo da vedação expressa pelo art. 557 do CPC/2015, seguiu rapidamente com a Ação de Imissão na Posse ajuizada após a Ação de Manutenção da Posse na Justiça Federal pela Reclamante, favorecendo em todos os atos o Reclamado arrematante, no processo originário, e consequentemente, expedindo o MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE COM ARROMBAMENTO E FORÇA POLICIAL. .. Neste sentido, merece destaque o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior: .. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, ação petitória ajuizada na pendência da lide possessória deve ser extinta sem resolução do mérito, por lhe faltar pressuposto negativo de constituição e de desenvolvimento válido do processo. .. Neste sentido, na pendência de ação possessória, somente poderá ser discutida a questão da propriedade quando do término da ação possessória, sendo pacificado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. .. Pelo exposto, REQUER: .. b) Conforme o art. 557 do CPC e o entendimento do STJ é vedado o ajuizamento de ação de imissão na posse, de juízo petitório, na pendência de ação possessória sobre o mesmo bem, sendo assim, por lhe faltar pressuposto negativo de constituição e de desenvolvimento válido do processo, REQUER a extinção sem julgamento do mérito da Ação de Imissão na Posse; É, no essencial, o relatório. A presente reclamação não merece prosperar. Estabelece o artigo 105, I, "f", da Constituição Federal que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões. As normas procedimentais aplicáveis à reclamação, anteriormente previstas na Lei n. 8.038/1990, passaram a constar do Código de Processo Civil de 2015, que, sem modificar o papel fundamental do instituto, porquanto definido constitucionalmente, assim regulamentou as hipóteses de cabimento: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Nesse contexto, destaca-se que a reclamação, como instrumento de natureza restrita e excepcional, devem se dirigir as hipóteses concretas previstas na legislação, revelando-se inadmissível vulgarizar tal medida, quer como sucedâneo recursal, quer como atalho ao exame do conteúdo e ao alcance do ato reclamado, sob pena do seu completo desvirtuamento processual. Nesse sentido, confiram-se precedentes: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no art. 988 do CPC. 2. Inexistindo comando positivo deste Sodalício sobre a matéria decidida no julgamento reclamado, há de ser indeferida a petição inicial, por falta de interesse de agir. 3. A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso. 4. Agravo interno não provido." (AgInt na Rcl n. 40.171/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 9/9/2020, grifei.) PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. 1. A reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, somente é cabível quando se comprovar objetivamente o desrespeito à autoridade de decisões judiciais do STJ ou a usurpação de sua competência, revelando-se inadmissível tal medida como sucedâneo recursal, tampouco como atalho ao exame do conteúdo e alcance do ato reclamado, sob pena do seu desvirtuamento processual. 2. Hipótese em que a reclamação não constitui o meio processual adequado ao fim colimado, já que não pretende a parte reclamante garantir a autoridade de decisão judicial proferida pelo STJ, e sim de resolução administrativa. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 42.188/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 22/2/2022, grifei.) Na espécie, a parte reclamante pretende reformar decisão judicial em razão de não se conformar com a solução dada ao caso, buscando, dessa forma, utilizar a via reclamatória como sucedâneo recursal, o que a jurisprudência do STJ não admite. Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação, ficando prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE.