Rcl 46523 - ACORDAO

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A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque não demonstrou violação da autoridade de decisão do STJ no mesmo caso com mesmas partes e mesma matéria, e porque as questões relativas à inadmissibilidade do recurso extraordinário pelo tribunal local envolvem matéria constitucional de competência do STF;...

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Parties
Agravante: MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA; Agravante: GABRIEL BONADIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgado (decisão Que Negou Seguimento À Reclamação; Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e negado seguimento à reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Coisa Julgada Material
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Admissibilidade De Recurso Extraordinário Coisa Julgada Material

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Parties

MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA

Agravante

GABRIEL BONADIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado (decisão Que Negou Seguimento À Reclamação; Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 competência atribuída pela Resolução STJ n. 3/2016 às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça
  3. 3 necessidade de violação da autoridade de decisão do STJ no caso concreto com mesmas partes e mesma matéria para o cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque não demonstrou violação da autoridade de decisão do STJ no mesmo caso com mesmas partes e mesma matéria, e porque as questões relativas à inadmissibilidade do recurso extraordinário pelo tribunal local envolvem matéria constitucional de competência do STF; além disso, a Resolução STJ n. 3/2016 atribui competência aos órgãos do Tribunal de Justiça para esse tipo de reclamação, razão pela qual se negou seguimento e se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e negado seguimento à reclamação.

Orders

  • Negar seguimento à reclamação
  • Negar provimento ao agravo interno