Rcl 46389 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/09/2024 a 17/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. RECLAMAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM NO IAC 14 DO STJ. DESRESPEITO AO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 500 E 793 DO STF. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA UNIÃO. REEXAME. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. 1. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para "assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência", ex vi do art. 988, IV, CPC/2015. 2. Hipótese em que o juiz de direto determinou que a parte autora incluísse a União no polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial, amparando-se nas teses firmadas nos Temas 500 e 793 pelo Supremo Tribunal Federal, visto que a medicação solicitada, à base de Canabidiol, não encontra registro na ANVISA, não sendo fornecida pelo SUS. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a questão de ordem nos Conflitos de Competência 187.276/RS, n. 187.533/SC e n. 188.002/SC, não impediu a discussão acerca da legitimidade de parte na ação originária, notadamente pela via recursal própria, razão pela qual não se constata a inobservância da determinação contida no IAC 14 do STJ. 4. As deliberações de natureza processual estabelecidas no julgamento da Questão de Ordem no IAC 14 do STJ, a fim de evitar tumultos processuais decorrentes de inúmeros declínios de competência entre os juízes estaduais e os federais, não têm o condão de afastar, por óbvio, a eficácia das decisões proferidas pelo STF nos Temas 500 e 793, tampouco de impedir os magistrados de examinarem o mérito da controvérsia. 5. Os elementos existentes na presente reclamação não demonstram que a decisão impug nada desrespeitou as deliberações constantes no IAC 14/STJ, que tratou exclusivamente de medicamentos não padronizados pelo SUS, mas com registro na ANVISA. 6. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDINALVA ALVES DE OLIVEIRA contra decisão de minha lavra, em que não conheci da reclamação, por não vislumbrar a alegada inobservância da determinação contida na Questão de Ordem no IAC 14 do STJ (e-STJ fls. 272/275). Defende a parte recorrente, em suma, a admissibilidade da reclamação, em face da inobservância do que foi decidido no IAC 14 do STJ, que versa sobre a competência para julgar ações de medicamentos não incorporados ao SUS e registrados na ANVISA. Afirma que, ao contrário do consignado na decisão agravada, o medicamento pleiteado pelo autor - EXTRATO DE CANNABIS SATIVA MANTECORP 79,14mg/ml - é registrado na ANVISA, nos termos da RESOLUÇÃO RE 1.513, de 11 de maio de 2022, do Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/2a Diretoria/Gerência-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos. Sustenta que "a informação prestada pela equipe técnica está desatualizada e levou o eminente relator a erro. De qualquer forma, se este Tribunal reputar necessária a confirmação desta informação, deve-se converter o feito em diligência para oficiar a ANVISA, com o objetivo de elucidar se o medicamento encontra-se registrado (art. 932, I, do CPC)". Impugnação às e-STJ fls. 314/318. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. RECLAMAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM NO IAC 14 DO STJ. DESRESPEITO AO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 500 E 793 DO STF. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA UNIÃO. REEXAME. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. 1. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para "assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência", ex vi do art. 988, IV, CPC/2015. 2. Hipótese em que o juiz de direto determinou que a parte autora incluísse a União no polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial, amparando-se nas teses firmadas nos Temas 500 e 793 pelo Supremo Tribunal Federal, visto que a medicação solicitada, à base de Canabidiol, não encontra registro na ANVISA, não sendo fornecida pelo SUS. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a questão de ordem nos Conflitos de Competência 187.276/RS, n. 187.533/SC e n. 188.002/SC, não impediu a discussão acerca da legitimidade de parte na ação originária, notadamente pela via recursal própria, razão pela qual não se constata a inobservância da determinação contida no IAC 14 do STJ. 4. As deliberações de natureza processual estabelecidas no julgamento da Questão de Ordem no IAC 14 do STJ, a fim de evitar tumultos processuais decorrentes de inúmeros declínios de competência entre os juízes estaduais e os federais, não têm o condão de afastar, por óbvio, a eficácia das decisões proferidas pelo STF nos Temas 500 e 793, tampouco de impedir os magistrados de examinarem o mérito da controvérsia. 5. Os elementos existentes na presente reclamação não demonstram que a decisão impugnada desrespeitou as deliberações constantes no IAC 14/STJ, que tratou exclusivamente de medicamentos não padronizados pelo SUS, mas com registro na ANVISA. 6. Agravo interno desprovido. VOTO Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para "assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência", ex vi do art. 988, IV, CPC/2015. In casu, conforme registrado na decisão agravada, a presente reclamação não se enquadra nas hipóteses acima destacadas. Com efeito, a parte reclamante alega que o Juiz de Direito do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba descumpriu a questão de ordem proferida nos autos dos Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, submetidos à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14/STJ). Naquela ocasião, determinou-se expressamente que, até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC 14/STJ), o juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre a dispensação de tratamento/medicamento não incluído nas políticas públicas, mas com registro na Anvisa, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Por oportuno, registre-se que, em 12/04/2023, a Primeira Seção julgou o mérito do referido IAC, sendo fixada a seguinte tese jurídica para efeito do artigo 947 do CPC/2015: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal; c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ). Na hipótese em apreço, o juiz de primeiro grau determinou que a parte autora incluísse a União no polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial, amparando-se nas teses firmadas nos Temas 500 e 793 pelo Supremo Tribunal Federal. Extrai-se da decisão do juiz estadual que a reclamante solicita fornecimento do medicamento EXTRATO DE CANNABIS SATIVA 79,14mg/ml MANTECORP para o tratamento de Fibromialgia (CID 10: M797), Paniculite não especificada (CID 10: M793), dor crônica intratável (CID 10: R521) e episódios depressivos (CID 10: F32) e que, de acordo com parecer do NatJus em relação ao pedido da parte autora, o referido produto não se encontra registrado na ANVISA (e-STJ fls. 11/14). Antes de apreciar o pleito liminar, solicitei informações à autoridade coatora, a fim de que esclareça se, de fato, trata-se de medicamento sem registro na ANVISA, considerando os termos da Resolução n. 1.513/2022, indicada pela reclamante. Nas informações prestadas, em 19/11/2023, a referida autoridade afirmou que, "encaminhados os autos ao NatJus para elaboração de parecer técnico em julho de 2023 (8.1), veio aos autos a nota técnica 152862 ressaltando a inexistência de registro na ANVISA e manifestando-se de maneira desfavorável ao fornecimento (16.1)" (e-STJ fls. 73/74. Na referida nota técnica, constou que não há recomendação da Conitec ou das agências internacionais para uso de Cannabis na fibromialgia, cefaleia ou dor crônica. Registrou-se, ainda, que a Associação Brasileira de Psiquiatria e a Associação Americana de Psiquiatria não endossam o uso da Cannabis para fins medicinais na saúde mental dos pacientes até o presente momento. A parte reclamante, por sua vez, afirma que "EXTRATO DE CANNABIS SATIVA MANTECORP 79,14mg/ml é registrado na ANVISA, nos termos da RESOLUÇÃO RE 1.513, de 11 de maio de 2022". Ora, para verificar a veracidade das alegações postas na inicial e no agravo interno, seria necessária a dilação probatória e a expedição de ofício à ANVISA, procedimentos incabíveis no âmbito da reclamação, que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Nessa quadra, a controvérsia posta deve ser dirimida nos autos da ação principal, visto que as informações constantes na presente reclamação são insuficientes para afirmar que a decisão impugnada desrespeitou as deliberações constantes no IAC 14 do STJ, que tratou exclusivamente de medicamentos não padronizados pelo SUS, mas com registro na ANVISA. Cumpre notar que as deliberações de natureza processual estabelecidas no julgamento da Questão de Ordem no IAC 14 do STJ, a fim de evitar tumultos processuais decorrentes de inúmeros declínios de competência entre os juízes estaduais e os federais , não têm o condão de afastar, por óbvio, a eficácia das decisões proferidas pelo STF nos Temas 500 e 793, tampouco de impedir os magistrados de examinarem o mérito da controvérsia. Vale lembrar que, em razão de sua natureza incidental e excepcional, a reclamação somente é cabível quando se comprovar objetivamente o desrespeito à autoridade de decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça ou a usurpação de sua competência, o que não ocorreu no caso. Assim, não havendo elementos nos autos para comprovar, sem sombra de dúvidas, que o produto EXTRATO DE CANNABIS SATIVA 79,14mg/ml MANTECORP foi registrado no Brasil como medicamento e para o uso específico das doenças que acometem a parte autora, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Frise-se que, no julgamento do RE 657.718/MG (Tema 500 do STF, de Repercussão Geral), a Corte Suprema estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, fixando a seguinte tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.