Rcl 46567 - ACORDAO

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Houve evidência de possível descumprimento das teses e deliberações processuais fixadas no IAC 14/STJ ao extinguir o feito com resolução de mérito por entender necessária a inclusão da União no polo passivo em demanda sobre medicamento não incorporado ao SUS; diante do risco de dano irreparável e da competência do...

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Parties
Reclamante: WALDEMAR GONÇALVES DUARTE FILHO; Reclamado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Liminar Deferida Para Suspender Os Efeitos Da Decisão Reclamada E Determinar O Processamento Da Reclamação
Outcome
Agravo interno provido para deferir o pedido de liminar
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Tema 793 STF, Tema 1234 STF, Declínio De Competência, Medicamento Não Incorporado Ao SUS
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Competência Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Tema 793 STF Tema 1234 STF +2 more

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Parties

WALDEMAR GONÇALVES DUARTE FILHO

Reclamante

Estado de Minas Gerais

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Liminar Deferida Para Suspender Os Efeitos Da Decisão Reclamada E Determinar O Processamento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de primeiro grau que extinguiu o processo com resolução do mérito por entender necessária a inclusão da União no polo passivo violou as teses fixadas no IAC 14/STJ
  2. 2 aplicação do Tema 793 do STF versus deliberações processuais do IAC 14/STJ
  3. 3 competência da Justiça Federal em razão da pessoa no polo passivo (ratione personae)

Ratio Decidendi

Houve evidência de possível descumprimento das teses e deliberações processuais fixadas no IAC 14/STJ ao extinguir o feito com resolução de mérito por entender necessária a inclusão da União no polo passivo em demanda sobre medicamento não incorporado ao SUS; diante do risco de dano irreparável e da competência do STJ para preservar suas decisões, o agravo interno foi provido para deferir a liminar, suspender os efeitos da decisão reclamada e determinar o processamento da reclamação, mantendo o prosseguimento da ação na Justiça estadual.

Court Disposition

Agravo interno provido para deferir o pedido de liminar

Orders

  • Determinar o processamento da reclamação