Rcl 48147 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA com pedido de liminar, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1997 A 1999 - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA - Sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. IPTU - PRESCRIÇÃO - O Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais nº 1.641.011/PA e nº 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 543-C do CPC/73), fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo, bem como que o parcelamento da dívida tributária realizado de ofício pela Fazenda Pública não configura causa suspensiva da contagem da prescrição. Caso nos autos não conste a data do vencimento do tributo, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo - Havendo causa interruptiva da prescrição, cuja lista taxativa se encontra no art. 174, parágrafo único, o prazo recomeça da data dessa causa - A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (REsp. 1120295/SP) - Ocorrendo a prescrição o crédito tributário é extinto - Precedentes do STJ e do TJSP. EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998 - Vencimento dos tributos em 01/01/1997 e 01/01/1998 - Execução Fiscal ajuizada em 12/11/2003 - Créditos tributários prescritos antes do ajuizamento da execução fiscal - Prescrição reconhecida. EXERCÍCIO DE 1999 - Vencimento do tributo em 01/01/1999 - Execução fiscal ajuizada em 12/11/2003 (fl. 2), antes da alteração da redação do art. 174 do CTN, que previa a interrupção da prescrição pela citação do devedor Executado não citado - Ausência de interrupção do prazo prescricional - Exequente que não praticou atos concretos no sentido de efetivar a citação válida em prazo razoável - O próximo passo para o efetivo andamento do feito dependia exclusivamente do exequente, e não do Poder Judiciário -Inércia do exequente caracterizada - Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados. Defende o reclamante, em suma, a inocorrência da prescrição intercorrente, ao argumento central de que a paralisação do processo não se deu por inércia da Fazenda Pública exequente, mas por falha da máquina judiciária, sendo o caso de aplicação do entendimento consolidado na Súmula 106 do STJ. Afirma que "dos autos não se constata o argumento utilizado de que a Fazenda Pública municipal não teria fornecido a tempo dados para a localização do executado e isso denotaria a desídia da exequente em praticar atos efetivos e concretos para a citação e satisfação do crédito, verificando que o Judiciário não desenvolveu o papel que lhe cabe, a solução de litígio de forma célere e dentro do prazo razoável". Requer, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão reclamado e, no mérito, a sua cassação. Passo a decidir. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF/1988, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para: preservar a competência do Tribunal; garantir a autoridade das suas decisões; observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. No caso, verifica-se que a presente reclamação objetiva impugnar acórdão proferido no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo porque supostamente estaria em desacordo com a orientação jurisprudencial consolidada na Súmula 106 do STJ, o que evidencia a inadequação da via eleita. Com efeito, a reclamação não se destina a desconstituir decisões que tenham sido proferidas em desconformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte ou precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas). "Assim, tem-se que a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, e seguindo entendimento desta Corte de que tal ação é destinada a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, não sendo adequada à preservação de sua jurisprudência, mas sim à autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada, não há que se dar seguimento à presente reclamação" (AgInt na Rcl 42.673/RS, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 1/7/2022). No mesmo sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, destina-se a tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte Superior ou, ainda, como sucedâneo recursal. III - Segundo entendimento consagrado nesta Corte Superior, incabível o ajuizamento de reclamação para discutir eventual equívoco na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo ao caso concreto pelas instâncias ordinárias. IV - No âmbito do Juizado Especial Federal não é cabível o ajuizamento da Reclamação, porquanto a Lei n. 11.259/2001 prevê procedimento específico. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno desprovido. (AgInt na Rcl 41.580/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/4/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 1. A reclamação não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre a decisão reclamada e precedentes do STJ. Sua função é garantir a autoridade da decisão proferida pelo STJ, em um caso concreto, que tenha sido desrespeitada, na instância de origem, em processo que envolva as mesmas partes, o que não ocorre nos autos. 2. A parte agravante não impugnou tal fundamento, limitando-se a insistir na tese de que a decisão reclamada afrontou o entendimento do STJ a respeito da matéria. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Interno não conhecido. (AgInt na Rcl 42.365/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/3/2022). Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO da presente reclamação, por ser manifestamente incabível. Fica PREJUDICADO o pleito liminar. Publique-se. Intimem-se. EMENTA