Rcl 48153 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por ISABELLA MIOLA MARTINELLO LTDA. (ME) contra decisão da Turma Recursal do Estado do Paraná, afirmando que é divergente do entendimento consolidado no STJ. Afirma que propôs uma ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor do BANCO BS2 S.A., que foi julgada procedente para condenar a instituição financeira à restituição do valor de R$ 40.319,45, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Ocorre que a Turma recursal, analisando o recurso inominado, reformou a sentença e julgou improcedentes os pedidos iniciais ao fundamento de falta de cautela da autora. Sustenta que a Turma Recursal deixou de observar a Súmula n. 479 do STJ, "haja vista que todo conteúdo fático probatório aponta para a falta de segurança digital por parte da instituição financeira anteriormente ao contato da reclamante com os criminosos" (fl. 6). Requer seja provida a presente reclamação para cassar os "efeitos do acórdão, que contraria frontalmente súmula do STJ, para que se alinhe aos preceitos estabelecidos" (fl. 9). É o relatório. D ecido. A insurgência não merece prosperar. O processamento da reclamação pressupõe a existência de um comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (Rcl n. 2.784/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 22/5/2009). Assim, nos termos dos arts. 105, I, f , da Constituição Federal, 988, II, do CPC e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou quando as decisões do STJ não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Com esse norte hermenêutico, a presente reclamação deve ser rejeitada. Não fosse por tal motivo, verifica-se que a Resolução STJ n. 12 de 14 de dezembro de 2009, que disciplinava o instituto da reclamação - instrumento processual vocacionado para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a orientação jurisprudencial consolidada por Corte -, foi tacitamente revogada pela Resolução n. 3 de 7 de abril de 2016, a qual, disciplinando a mesma matéria, atribuiu às câmaras reunidas ou às seções especializadas dos respectivos tribunais de justiça a competência para a execução de tal mister. Assim, inexiste na espécie, hipótese legal de cabimento da presente reclamação, sendo de rigor seu indeferimento liminar. Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA