Rcl 48135 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por PRO Z TATUAPÉ INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA frente à acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP proferido no julgamento de recurso de Apelação, mantendo sentença de nulidade de instrumento de confissão de dívida, em face da declaração da abusividade das cláusulas que previam "a) que o inadimplemento previsto na confissão de dívida implicaria na execução das notas promissórias e a imediata inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito; b) a utilização do INCC- DI/FGV após a expedição do habite-se: c) previsão de ônus ao consumidor de arcar com as despesas de abertura de matrícula e individuação das unidades" (na fl. 50). Defende a parte reclamante, em síntese, que o assinalado acórdão não se alinha com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de que, nos contratos de compra e venda de imóveis em construção, é devida a atualização monetária (na fl. 7). Afirma também que "interpôs Recurso Especial que foi rejeitado, em seguida Agravo em Recurso Especial também rejeitado e em seguida Embargos de Declaração que também foi rejeitado" (na fl. 6). Requer, em sede de liminar, a suspensão do acórdão reclamado e, no mérito, o conhecimento e provimento da reclamação. É o relatório. Passo a decidir. A reclamação deve ser indeferida liminarmente. Com efeito, afirma a parte reclamante que "interpôs Recurso Especial que foi rejeitado, em seguida Agravo em Recurso Especial (AREsp nº 2.569.334/SP) também rejeitado e em seguida Embargos de Declaração que também foi rejeitado" (na fl. 6). Assim, sua pretensão ficou definitivamente atrelada ao julgamento que negou provimento definitivamente ao AREsp nº 2.569.334/SP, conduzido por esta relatoria. nos moldes da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram desprovidos; foram opostos, intempestivamente, segundos embargos de declaração. O prazo recursal de 15 dias úteis teve seu término em 24/9/2024. Desse modo a questão está definitivamente sepultada pela coisa julgada. Ainda que assim não fosse, carece de previsão legal o manejo de reclamação no caso presente. De início, destaque-se que a reclamação, nas vertentes constitucional e processual, destina-se unicamente à: (i) preservação da competência do Tribunal (Reclamação Constitucional-Competência) e à garantia da autoridade de suas decisões (Reclamação Constitucional-Autoridade) (CF, art 105, I, f; CPC, art. 988, I e II; RISTJ, art. 187); para (ii) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (Reclamação-IRDR) ou de incidente de assunção de competência (Reclamação-IAC) e (iii) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo (Reclamação-RRC), nesse caso, quando esgotadas as instâncias ordinárias (CPC, art. 988, IV e § 5º, II). Como se vê, a presente ação não alega a usurpação da competência deste Tribunal, a negativa de autoridade de decisões desta Corte ou a desconsideração de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), de incidente de assunção de competência (IAC) e de recurso especial repetitivo representativo da controvérsia (RRC), nesse caso, quando esgotadas as instâncias ordinárias. A inicial da presente reclamação defende que a Corte de origem não se alinha com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de que, nos contratos de compra e venda de imóveis em construção é devida a atualização monetária, questão não submetido a ritos especiais vinculantes, quando, em tese seria cabível uma das espécies de reclamações previstas no art. 988 do Código de Processo Civil. Contudo, a reclamação não se presta ao papel de sucedâneo recursal para compelir os Tribunais a observarem a jurisprudência corriqueira ou as Súmulas desta Corte, como é o caso dos autos, mister destinado ao recurso especial, sequer interposto no presente caso. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da Reclamação. Publique-se. EMENTA