Rcl 48180 - DECISAO

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A reclamação, ajuizada quando já em vigor a Resolução STJ n. 3/2016, não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto a citada Resolução atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais; assim, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem.

Parties
Reclamante: NILSON RODRIGUES LIMA; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Turma Recursal, Juizado Especial
Processual Civil Reclamação Competência Resolução STJ N. 3/2016 Turma Recursal Juizado Especial

Case Brief

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Parties

NILSON RODRIGUES LIMA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamação proveniente de acórdão de turma recursal estadual após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016
  2. 2 Aplicação da Emenda Regimental nº 22-STJ e revogação da Resolução n. 12/2009-STJ
  3. 3 Remessa dos autos ao Tribunal de origem vinculado à Turma Recursal

Ratio Decidendi

A reclamação, ajuizada quando já em vigor a Resolução STJ n. 3/2016, não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto a citada Resolução atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais; assim, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.
  • Publique-se.