Rcl 48209 - DECISAO

Rcl 48209 - DECISAO

Ante a revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº22/2016-STJ e a regulamentação pela Resolução nº3/2016-STJ sobre a competência para processar reclamações relativas a Turmas Recursais Estaduais, a reclamação não foi conhecida, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para os fins de direito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Resoluções Regimentais, Incidente De Inconstitucionalidade
Processo Civil Direito Processual Reclamação Competência Precedentes Resoluções Regimentais Incidente De Inconstitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da Resolução n.12/2009-STJ e consequente mudança de competência
  2. 2 Aplicação da Emenda Regimental nº22/2016-STJ e da Resolução nº3/2016-STJ
  3. 3 Prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade relativo à Resolução n.12/2009-STJ

Ratio Decidendi

Ante a revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº22/2016-STJ e a regulamentação pela Resolução nº3/2016-STJ sobre a competência para processar reclamações relativas a Turmas Recursais Estaduais, a reclamação não foi conhecida, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para os fins de direito.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para os fins de direito.
  • Publique-se.