PUIL 4045 - DECISAO

PUIL 4045 - DECISAO

Não conhecer da reclamação porque a impugnação incide sobre ato deste próprio STJ (AgInt no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 4045 - PR) e a peça não foi dirigida à autoridade competente nos termos do art. 988, §2º do CPC; a jurisprudência do STJ impede o manejo de reclamação para impugnar acórdão proferido por ele próprio, configurando inadmissibilidade nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Reclamação não conhecida por ser inadmissível
Legal Topics
Reclamação, Competência, Admissibilidade, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Reclamação Competência Admissibilidade Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para impugnar ato proferido pelo próprio STJ
  2. 2 Exigência de endereçamento à autoridade competente nos termos do art. 988, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a impugnação incide sobre ato deste próprio STJ (AgInt no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 4045 - PR) e a peça não foi dirigida à autoridade competente nos termos do art. 988, §2º do CPC; a jurisprudência do STJ impede o manejo de reclamação para impugnar acórdão proferido por ele próprio, configurando inadmissibilidade nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida por ser inadmissível

Orders

  • Não conheço da reclamação por ser inadmissível
  • Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência