Rcl 48208 - DECISAO

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Como a reclamação foi distribuída ao STJ após a publicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016, a competência para seu processamento e julgamento é do Tribunal de Justiça de São Paulo (por suas Câmaras Reunidas ou Seção Especializada), motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida e os autos foram remetidos ao Tribunal competente.

Parties
Reclamante: Nathalie Ribeiro Campos; Órgão Recorrido: 1ª Turma Cível do Colégio Recursal - Bauru do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Questão De Ordem
Processo Civil Reclamação Competência Precedentes Resolução Stj/gp N. 3/2016 Questão De Ordem

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Parties

Nathalie Ribeiro Campos

Reclamante

1ª Turma Cível do Colégio Recursal - Bauru do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal Estadual distribuídas após a publicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016

Ratio Decidendi

Como a reclamação foi distribuída ao STJ após a publicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016, a competência para seu processamento e julgamento é do Tribunal de Justiça de São Paulo (por suas Câmaras Reunidas ou Seção Especializada), motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida e os autos foram remetidos ao Tribunal competente.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Publique-se