Rcl 45975 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/10/2024 a 15/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça quando o agravo obstado na origem é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória. 2. É incabível reclamação para controle, no caso concreto, da aplicação de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO ANTONIO VERONEZI (ESPÓLIO) interpõe agravo interno contra julgado da Presidência que indeferiu liminarmente a reclamação diante da inexistência de usurpação de competência desta Corte quando o agravo em recurso especial obstado na origem é manifestamente inadmissível (fls. 152-155). Nas razões do presente recurso, o agravante, defendendo o cabimento da reclamação, alega que a decisão que julgou prejudicado o recurso especial no TJSP não atentou para o fato de que o apelo extraordinário teve por objeto mais de um capítulo recursal, com pretensões jurídicas distintas, razão pela qual não restou outra alternativa senão a interposição do agravo em recurso especial para destrancar o recurso e preservar a competência do STJ, não configurando, portanto, erro grosseiro. Argumenta que "deveria, neste caso, a ínclita Presidente do Tribunal a quo ter determinado a remessa do recurso ao Tribunal Superior para julgamento das demais questões, conforme estrito comando do parágrafo 4º, artigo 1.042 do CPC" (fl. 163). Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo julgado pelo colegiado para provimento do recurso especial. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 176-214. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça quando o agravo obstado na origem é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória. 2. É incabível reclamação para controle, no caso concreto, da aplicação de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo. 3. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Os presentes autos ascenderam a esta Corte por meio de reclamação, que a Vice-Presidência indeferiu liminarmente, diante da inexistência de usurpação de competência desta Corte na hipótese em que o agravo em recurso especial obstado na origem é manifestamente inadmissível (fls. 152-155). Na espécie, o recurso especial foi obstado na origem, nos seguintes termos (fl. 115): I. Trata-se de recurso especial (fls. 1617/1637)interposto por Antônio Veronezi, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 25ª Câmara de Direito Privado. II. O recurso está prejudicado. A D. Turma Julgadora, apreciando novamente a questão, adotou entendimento coincidente com aquele firmado no E. Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (tema nº 1.076, Recurso Especial nº 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP). III. Pelo exposto, CONCLUÍDO o rito dos arts. 1.030,II, e 1.040, II, do CPC e reformado o V. Acórdão em juízo de retratação, JULGO PREJUDICADO o recurso especial de Antônio Veronezi. A decisão reclamada, que não conheceu do agravo interposto contra a decisão que julgara prejudicado o recurso especial, adotou os seguintes fundamentos (fls. 135-136): I. Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Espólio de Antônio Veronezi contra a decisão a fls. 1768, que julgou prejudicado o recurso excepcional, ante a perda de seu objeto após a reformado V. Acórdão em juízo de retratação, em cumprimento ao rito dos arts.1.030, II, e 1.040, II, do CPC. II. O recurso é descabido. Dispõe a parte final do art. 1.042:"Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos." (g. n.)Nessa linha, a decisão que simplesmente consigna o cumprimento do rito do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, não desafia o agravo em recurso especial. Após o envio dos autos à retratação, vislumbra-se a possibilidade, em tese, de interposição de novo reclamo, se alguma abordagem jurídica inédita for feita, causando prejuízo à parte. No presente caso, a parte supostamente prejudicada pela retratação não interpôs o reclamo dirigido à E. Corte Superior único cabível, repita-se, aperfeiçoando-se a preclusão temporal (art. 223). III. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo Espólio de Antônio Veronezi. As razões recursais não logram afastar os fundamentos da decisão agravada, pois, como assentado, a vertente hipótese não configura usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça. Esta Corte já decidiu que, segundo a sistemática recursal introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015, a decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo é impugnável apenas por agravo interno no âmbito da própria corte local. No caso em apreço, a parte agravante interpôs agravo contra a decisão que julgou prejudicado o recurso especial em razão de o colegiado do Tribunal de origem, em juízo de retratação, adotar entendimento em conformidade com a orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Ademais, não há falar em usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a parte utilizou-se de meio recursal impróprio. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. TESE REPETITIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. COMPETÊNCIA DO STJ. USURPAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b" ou no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro. 2. Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl n. 46.630/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PROFERIDA DENTRO DOS COMANDOS LEGAIS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA CORTE LOCAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. UTILIZAÇÃO DE MEIO RECURSAL IMPRÓPRIO. INÚMEROS PRECEDENTES. 1. Não se verifica usurpação de competência deste Superior Tribunal de Justiça quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória. 2. Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no art. 1.030, I, b, do CPC, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, nesses casos, caracteriza-se como erro grosseiro. Inúmeros precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg na Rcl n. 46.356/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 31/10/2023, DJe de 9/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL FUNDADA NA APLICAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. PROVIMENTO NEGADO. 1. No presente caso, a decisão denegatória do especial foi fundamentada na aplicação de tema repetitivo, não sendo caso de interposição de agravo em recurso especial em razão de expressa vedação legal e sim, de agravo interno. 2. Não há que se falar em usurpação da competência desta Corte Superior uma vez que, de acordo com o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal de origem é competente para julgar o agravo interno interposto contra decisão que negar seguimento a recurso interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de repercussão geral. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 43.455/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.