Rcl 47696 - ACORDAO

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A reclamação não é cabível para discutir alegada contrariedade de acórdão de Turma Recursal à jurisprudência ou súmula do STJ quando não houver decisão do STJ no caso concreto que tenha sido descumprida; assim, não se admite a reclamação como sucedâneo recursal, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e...

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Parties
Agravante: HUMBERTO ARGOLO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Reclamação, Contrariedade À Jurisprudência Do STJ, Súmula, Turma Recursal, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Fiscal
Tributário Processual Civil Reclamação Contrariedade À Jurisprudência Do STJ Súmula Turma Recursal Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Fiscal

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Parties

HUMBERTO ARGOLO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discussão de contrariedade à jurisprudência do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de descumprimento de decisão do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

A reclamação não é cabível para discutir alegada contrariedade de acórdão de Turma Recursal à jurisprudência ou súmula do STJ quando não houver decisão do STJ no caso concreto que tenha sido descumprida; assim, não se admite a reclamação como sucedâneo recursal, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu da reclamação