Rcl 48225 - DECISAO

DECISÃO Examina-se reclamação, com pedido liminar, ajuizada por LUIS FERNANDO DOS SANTOS e JOSELE PACHECO AVILA, contra acórdão de TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA. Em síntese, sustenta o reclamante que o julgamento proveniente da Turma Recursal contrariou a Súmula 535/STJ. É O RELATÓRIO. DECIDE-SE. -Da competência das Turmas Uniformizadoras (Resolução 03/2016 do STJ) A Resolução STJ n. 12/2009, que regulava o cabimento de reclamação ao STJ em relação a processos em tramitação no âmbito dos Juizados Especiais, foi expressamente revogada pela Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016. Outrossim, na apreciação de questão de ordem suscitada no julgamento do AgRg na Rcl 18.506/SP, a Corte Especial do STJ aprovou a Resolução STJ n. 3/2016, a qual prevê que, a partir de 7 de abril de 2016, as Câmaras Reunidas ou a Seção Especializada dos Tribunais de Justiça passam a ser competentes para a apreciação das Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando que a presente reclamação foi protocolada quando já em vigor a mencionada Resolução n. 3/2016, não mais subsiste a competência desta Corte para a sua apreciação. No mais, nos termos do art. 988, IV, do CPC/2015, a inobservância de Súmula não vinculante não dá ensejo à propositura de reclamação. Consoante o exposto, registra-se o não cabimento da reclamação. Forte nessas razões, INDEFIRO liminarmente a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ. Prejudicado o exame da liminar pleiteada. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar as penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ACÓRDÃO DA TURMA UNIFORMIZADORA QUE INADMITIU A RECLAMAÇÃO. NOVA RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DE SÚMULA. DESCABIMENTO. 1. A Resolução STJ n. 3/2016 prevê que, a partir de 7 de abril de 2016, as Câmaras Reunidas ou a Seção Especializada dos Tribunais de Justiça passam a ser competentes para a apreciação das Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. É descabida a reclamação fundada em inobservância de súmula não vinculante. 3. Reclamação extinta, sem resolução do mérito.