Rcl 47445 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por MINERAÇÃO FORMIGRES LTDA. em face de acórdão prolatado pela e. 38ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP nos autos do agravo de instrumento tombado sob o n.º 2039600- 57.2024.8.26.0000. Alega a reclamante, em resumo, que a deliberação ora reclamada desrespeita decisão desta Corte Superior, exarada por este signatário, nos autos do AR Esp 2.367.627/SP, no qual, após não conhecer do apelo nobre, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorou os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Pontualmente, destaca a insurgente que "(..) Não obstante esses claríssimos termos, os patronos que já tinham recebido desta reclamante o valor total de R$ 361.223,45, depositado em Jan/2023 junto aos autos do cumprimento de sentença nº. 0004303-16.2022.8.26.0510, apresentaram junto ao D. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP, em 08/07/2022, um pedido de complementação dos montantes no valor de R$ 71.616,79, alegando que essa C. Corte teria majorado a sua verba, estabelecendo que os honorários sucumbenciais seriam, agora, no percentual total de 15% sobre o valor da causa." Aduz, nesse contexto, que apresentou impugnação ao referido cumprimento de sentença no qual o r. juízo de piso "(..) acolheu a Impugnação apresentada por esta reclamante, reconhecendo que essa C. Corte não majorou a verba sucumbencial no percentual de 15% sobre o valor da causa, como alegado pelos advogados exequentes em sede de cumprimento de sentença, mas, sim, em 2% sobre os 13% que tinham sido, antes, fixados pelo E. TJSP, do que resultou na verba sucumbencial no percentual total de 13,26% sobre o valor da causa." Contudo, segundo alega, "(..) A C. 38ª Câmara estadual entendeu que "não seria crível" que esse C. STJ tivesse majorado os honorários em "apenas 0,26% (como constou na origem) como forma de remunerar o trabalho desenvolvido junto ao Tribunal Superior", em sede de Agravo de despacho denegatório. (..) não existe qualquer justificativa para se entender que essa C. Corte Superior teria determinado que os percentuais fossem somados (isto é, 2% 13% sobre o valor da causa), sendo que o v. Aresto passado em julgado deixou claríssimo que a majoração do percentual de 2% ocorreu SOBRE o valor que já tinha sido fixado, anteriormente (ou seja, 2% SOBRE os 13% do valor da causa, totalizando o percentual de 13,26% sobre o valor da causa, e não 15%)." Destaca, nesse contexto, que "(..) ao contrário do que pretextou o E. TJSP, os honorários sucumbenciais majorados por essa C. Corte não passaram de 13%, para 15% sobre o valor da causa, mas, sim, para 13,26% sobre esse valor da causa." Pede, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da decisão reclamada e, no mérito, a procedência do pedido inicial. (fls. 3/18) Às fls. 3322/3324, em exame preliminar, este signatário deferiu o pedido liminar a fim de suspender os efeitos da decisão proferida (fl. 908/913) pelo r. juízo reclamado até julgamento definitivo da presente reclamação. Prestadas as informações (fls. 3331/3336), a contestação foi juntada às fls. 3337/3382, sendo que o MPF entendeu desnecessária à sua manifestação. (fls. 3387/3389) É o relatório. Decisão. 1. A reclamação amparada no art. 105, I, f, da Constituição da República é remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. Como é cediço a sua criação e desenvolvimento tem gênese pretoriana oriunda do col. Supremo Tribunal Federal que, a partir da segunda metade do Século XX, inspirado na teoria dos poderes implícitos do direito norte-americano (implied powers), desenvolveu o referido instrumento jurídico destinado à preservação de sua competência e à garantia da autoridade de seus julgados. (ut. RCL 141/RJ, Rel. Min. Rocha Lagôa, DJu de 17/04/1952; RCL 15.243/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 23/04/2019; RCL 724/ES, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 15/11/1989; RCL 430/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 20/08/1993) Com efeito, para legitimar o acesso à via reclamatória, no entanto, torna-se imperioso que, de maneira efetiva, demonstre-se a existência de desrespeito a decisão desta Corte Superior ou comprove-se ocorrência de usurpação da competência deste Tribunal. A esse propósito, destaca-se que, de acordo com a uníssona orientação jurisprudencial, o ajuizamento da reclamação, tendo por finalidade garantir a autoridade de suas decisões, pressupõe a existência de um comando positivo cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Rcl 27.560/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/03/2017; AgInt na Rcl 31.875/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2016; AgInt na Rcl 32.938/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 07/03/2017; AgInt na Rcl 32.276/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 27/06/2017. Com esse norte hermenêutico, observa-se que o art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, veda o uso da reclamação quando não esgotadas as instâncias ordinárias como é a hipótese dos autos, consoante informações prestadas pela autoridade reclamada segundo as quais, verbis "(..) Outrossim, informo a Vossa Excelência que a via jurisdicional não se esgotou em segunda instância, pois a matéria foi devolvida à cognição desta Corte Estadual por conta de dois específicos e autônomos embargos de declaração, um deles interposto pela própria reclamante (nº 2039600-57.2024.8.26.0000/50001), ambos recebidos com efeito suspensivo." (fls. 3334). Nesse contexto, aponta o art. 187 do RISTJ, na mesma linha do codex de 2015, no sentido de exigir o prévio exaurimento de instância para o manejo de reclamação promovida com o intuito de preservar a competência deste STJ, circunstâncias que ensejam a rejeição da presente reclamação em razão de sua inviabilidade, tendo em conta o não esgotamento da jurisdição perante o eg. Tribunal de origem, consoante informações prestadas pela autoridade ora reclamada. Na mesma linha, vejam-se: AgInt na Rcl 35203/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 26/11/2021; AgInt na Rcl 40579/DF , Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 23/03/2021, dentre inúmeros outros julgados. 2. Do exposto, com fundamento no art. 187, do RISTJ, julga-se improcedente a presente reclamação e, por conseguinte, revoga-se a liminar de fls. 3322/3324. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Oficie-se ao r. juízo reclamado. EMENTA