Rcl 40252 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação com pedido liminar ajuizada pela UNIÃO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO. A decisão reclamada foi proferida nos autos do Agravo de instrumento 1008725-92.2020.4.01.0000, interposto da decisão monocrática que havia postergado a apreciação de medida liminar no Mandado de segurança 1016190-40.2020.4.01.3400. Na decisão reclamada foi concedida tutela provisória "para suspender o ato de revisão administrativa até, ao menos, a sentença" (fl. 21). A parte reclamante alega que (fls. 8/11): A decisão proferida pela Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, que deferiu o pedido liminar para suspender o ato que realizou a exoneração da impetrante do seu cargo efetivo e lhe autuou no regime celetista, representa clara afronta ao teor da decisão proferida pelo il. Ministro Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO no Agravo de Instrumento 1432239/DF. .. .. a decisão proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça concluiu que, conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, os servidores públicos anistiados devem ser enquadrados no cargo anteriormente ocupado e no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos, sendo ilícita a transposição do regime celetista para o regime jurídico único federal. Na origem, a impetrante (ré nesta reclamação) e outros, os quais trabalhavam em empresa pública, sob o regime celetista e receberam anistia política (Lei n. 8.878/94), impetraram o writ (mandado de segurança nº 0013721- 05.2001.4.01.3400 - numeração originária 2001.34.00.013740-4) em face de ato omissivo de autoridade vinculada ao Ministério da Agricultura com vistas a serem enquadrados no regime jurídico único por ocasião do ingresso na Administração Pública. Obteve sentença favorável, publicada em 21.08.2001, proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu a segurança para que a autoridade impetrada, Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Agricultura à época, assegurasse aos impetrantes "todos os direitos pertinentes à anistia e à sua qualidade de servidores públicos, abrangendo remuneração, tempo de serviço, designação do cargo, regime jurídico, a progressão funcional, enquadramento no PCC, aposentadoria, gratificações, férias e tudo que tenham direito os funcionários não anistiados". Em decorrência da decisão supra, publicou-se, no D.O.U. de 31.10.2002, a Portaria nº 1.437/2002 do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a qual enquadrou a impetrante no cargo de Assistente Jurídico, SJ1102. Assim, conforme dados extraídos do SIAPE, em 02.11.2002, foi enquadrada no cargo de Advogado da União, com fundamento na Portaria MP n. 43, de 25 de julho de 2002. O TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação interposta pela União, a despeito de reconhecer que os impetrantes trabalhavam em empresa pública, como empregados do Ministério da Agricultura, cujos vínculos funcionais originaram-se de convénio firmado com aquele órgão, sendo então regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entendeu que "uma vez tendo retornado ao serviço público, sendo investidos em cargo público federal por força de Lei e atos administrativos (Portarias Ministeriais n. 237, de 21/12/1994 e CRH n. 32, de 28/12/1994), evidencia-se que deveriam ter sido readmitidos sob a regência da Le 8.112/90, sendo desta norma destinatários, em todos os seus termos". A União interpôs recurso especial em face do acórdão regional, afirmando que o Regime Único instituído pela Lei 8.112/90 aplica-se, exclusivamente, às pessoas jurídicas de direito público, ou seja, às Autarquias e Fundações Públicas, além da Administração Direta, e que a Constituição da República, em seu art. 173, impõe às empresas públicas e sociedades de economia mista o regime privado de contratação de pessoal. Assim, aduziu que "partindo-se da premissa de que os anistiados pela Lei 8.878/94 devem retornar ao posto anteriormente ocupado ou àquele em que o mesmo fora convertido, é inaplicável aos empregados públicos que laboravam em empresas públicas ou sociedades de economia mistas o regime estatutário". Diante da negativa de seguimento do recurso especial interposto naquele mandado de segurança, a União apresentou agravo de instrumento (Ag 1.432.239 - DF) ao Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao seu provimento ao recurso especial em 17.10.2017, asseverando que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido destoou da jurisprudência do STJ, a qual atesta que "a Lei 8.878/94 determina o retorno ao serviço público dos empregados públicos anistiados no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos antes da demissão ou dispensa, não sendo lícita a transposição para o Regime Jurídico Único federal". Sustenta, ainda, que (fls. 12/13): .. a Desembargadora Federal, na decisão reclamada (AGRAVO DE INTRUMENTO Nº 1008725-92.2020.4.01.0000.), realizou verdadeira releitura da decisão proferida pelo STJ e, por via própria, impôs requisitos ao cumprimento da decisão que não foram impostos pela Corte Cidadã. A fim de formar seu juízo de convencimento, a Desembargadora fundamenta sua decisão na conclusão do julgamento da Apelação no MS nº 1002116- 15.2019.4.01.3400, impetrado por Gorge Garcia Couri, em que restou decidido pela concessão da segurança com base em premissas e dados pessoais daquele impetrante e inclusive já existentes quando da prolação da decisão do STJ no bojo do Ag 1432239/DF. Assim, houve clara violação à autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça, de modo que, se o STJ não impôs requisitos ou restrições ao cumprimento de sua decisão, não caberia ao regional fazê-lo, em notória violação ao art. 988 do CPC. Como se pode ver, a decisão reclamada, ao fundamentar a concessão da liminar na necessidade de "viabilização do devido processo legal em si (contraditório e ampla defesa) e do exercício do direito de ação", impondo requisitos e restrições não impostos pelo STJ, viola a decisão proferida pela Corte Superior, que deu provimento ao recurso especial da União, concluindo pelo enquadramento da servidora no cargo anteriormente ocupado e no mesmo regime jurídico a que estava submetida, sem qualquer ressalva. Assim, não há qualquer dúvida de que o acórdão reclamado fere, frontalmente, a decisão do STJ em vigência. Pleiteia, liminarmente (fl. 17): .. a suspensão imediata dos efeitos da decisão reclamada, proferida pela Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1008725-92.2020.4.01.0000, que determinou a suspensão do ato de reenquadramento da ré no regime celetista. Requer, por fim (fl. 17): .. o julgamento procedente da presente reclamação, com a confirmação da tutela provisória anteriormente deferida, determinando-se a cassação da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1008725-92.2020.4.01.0000, que tramita perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, restabelecendo-se, por conseguinte, os efeitos do ato administrativo de reenquadramento da ré do Regime Jurídico Único para a CLT. Às fls. 68/71, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho indeferiu o pedido liminar. Às fls. 75/77, o Ministério Público Federal se manifestou a favor da improcedência da ação. Às fls. 100/104, a servidora ofereceu contestação. Da decisão que indeferiu a medida liminar a UNIÃO interpôs agravo interno (fls. 109/117). É o relatório. A reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual destinado: (1) à preservação de competência (inciso I); (2) à garantia da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça (inciso II); e (3) à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). Inicialmente, destaco que a presente reclamação perdeu o objeto. Isso porque a decisão reclamada determinou o seguinte (fl. 21, sem destaque no original): Dentro de tal contexto e para viabilizar o devido processo legal em si (contraditório e ampla defesa) e possibilitar, em suma, o próprio exercício do direito de ação, é de se deferir a tutela provisória recursal para suspender o ato de revisão administrativa até, ao menos, a sentença, dada a necessidade mesmo de uniformidade jurisprudencial e em atenção ao fato - a ser sopesado - de que a questão contém meandros administrativos intrincados/controversos e há muito se alonga, não se podendo, com aparente rudeza, romper o estado fático-jurídico de há muito instalado, não sem exaurimento do debate e balanceamento de alternativas. Contudo, em consulta ao sítio do Tribunal regional, verifico que em 23/9/2024 foi proferida sentença no mandado de segurança que originou a decisão reclamada, nos seguintes termos: CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para anular o ato administrativo consubstanciado na PORTARIA Nº 7.886, DE 18 DE MARÇO DE 2020 e todos os efeitos dela decorrente, determinando que seja garantido o contraditório e a ampla defesa à impetrante nos processos administrativos SEI nº 03154.013551/2018-13 e 04905.000858/2019-50. (Destaquei.) Considerando que a decisão reclamada, além de precária, posteriormente foi substituída por sentença que reformou o seu conteúdo (anteriormente, o comando judicial era apenas de suspensão do ato de revisão e, atualmente, o provimento judicial é de anulação do ato administrativo), a presente reclamação perdeu o objeto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 105, I, F). DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO RECLAMADA POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO, CONFIRMANDO O ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA RECLAMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. A concessão de nova liminar pelo Tribunal a quo, ainda que com renovada fundamentação e agora em sede de apelação, mas no mesmo sentido da decisão proferida em agravo de instrumento anteriormente suspensa pelo STJ, viola a autoridade da decisão proferida pela Presidência desta Corte no âmbito de pedido de suspensão de liminar e de segurança. 2. A superveniente extinção do agravo de instrumento no qual deferida a tutela antecipada objeto do pedido de suspensão de liminar não prejudica o efeito suspensivo anteriormente concedido pela Presidência deste Tribunal Superior. Trata-se da ultratividade, "até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal", expressamente prevista no § 9º do art. 4º da Lei referida, não cabendo falar em perda de objeto do pedido de suspensão de liminar. 3. A mera circunstância de a decisão reclamada, proferida em caráter provisório pelo relator da apelação, ter sido substituída por acórdão que se limitou a confirmá-la, não tem o condão de ensejar a perda de objeto da reclamação, uma vez que mantida no mundo jurídico a decisão reclamada, confirmada no mesmo sentido. A perda de objeto somente se verificaria na hipótese contrária, ou seja, de reforma ou cassação da decisão monocrática ali recorrida e aqui reclamada, a qual deferira efeito suspensivo ao novo recurso da parte. No caso, ao contrário, o que houve foi a confirmação da decisão monocrática que, assim, se vê substituída por decisão colegiada no mesmo sentido, reforçando os argumentos postos na reclamação. 4. Agravo interno provido, para julgar procedente a reclamação. (AgInt na Rcl n. 40.424/DF, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 17/5/2023, DJe de 23/6/2023, destaquei.) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. AFASTAMENTO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. JULGADO. PREJUDICIALIDADE. PERDA DO OBJETO. DECISÃO RECLAMADA. NÃO SUBSISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto ao entendimento de que a extinção do processo principal, com ou sem resolução do mérito, implica cessação da eficácia da medida cautelar, sendo, inclusive, desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado da ação principal. 3. No caso, não mais prevalecendo o pronunciamento judicial cuja autoridade estaria sendo desrespeitada, tem-se por prejudicada a reclamação devido à perda de seu objeto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 42.781/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PERDA DO OBJETO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Não mais persistindo no mundo jurídico o ato judicial reclamado, deve-se reconhecer a ausência de interesse no prosseguimento da reclamação por superveniente perda de objeto"(Rcl n. 31.935/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 8/9/2020). 2. "Ausentes os pressupostos autorizadores do ajuizamento da Reclamação Constitucional, caracterizada está a utilização da presente via de exceção como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade" (AgRg na Rcl 26.236/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/2/2022). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 43.188/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 30/8/2022, DJe de 2/9/2022.) Ante o exposto, julgo extinta a reclamação. Julgo prejudicado o agravo de interno de fls. 109/117. Publique-se. Intimem-se. EMENTA